Lei 9883/99

Card Set Information

Author:
Juline
ID:
298015
Filename:
Lei 9883/99
Updated:
2015-03-09 21:36:45
Tags:
Legislação ABIN
Folders:

Description:
Perguntas CESPE prova passadas.
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  1. Seria inconstitucional dispositivo de Lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.
    CORRETO.
  2. Apesar do nome a ABIN não é uma agência executiva.
    CORRETO. 
  3. A ABIN itegra a administração direta.
    CORRETO.
  4. O controle e a fiscalização externa da atividade de inteligência são exercidos pelo Presidente da República.
    ERRADO. A fiscalização e o controle externos são exercidos pelo Poder Legislativo.
  5. Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicadas em extrato.
    CORRETO.
  6. A execução da Política Nacinal de Inteligência é fixada pela ABIN, sob supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho do Governo.
    ERRADO. Quem fixa a PNI é o presidente da República.
  7. Consideram-se conhecimentos sensíveis cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao Presidente da República.
    ERRADO. Conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e á segurança do Estado e da Sociedade.
  8. A ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosas das ações, a ABIN pode decretar a intercepção das comunicações telefônicas de suspeitos.
    ERRADO. Somente o Poder Judiciário pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas.
  9. As Unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
    CORRETO.
  10. O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.
    ERRADO. Pois a articulação coordenada dos órgãos do SBI não compromete suas autonomias funcionais.
  11. As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.
    ERRADO. As atividades de inteligência devem observar o irrestrito respeito, entre outros, aos direitos e garantias individuais.
  12. Entende-se por contrainteligência a atividade do SBI destinada a inutilizar informações sigilosas que foram obtidas com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório.
    ERRADO. Contrainteligência tem como objetivo neutralizar a inteligência adversa.
  13. Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informação e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativo a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
    CORRETO.
  14. O SBI terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência do Estado, com a finalidade de subsidiar o presidente da República em seu processo decisório.
    ERRADO. O SBI integra ações de planejamento e execuçã das atividades de  inteligência.
  15. O SBI em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não  os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais tudo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
    ERRADO. O SBI deve cumprir com os tratados, acordos, convenções e ajustes internacionais "TACA".

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