Lei 10.261/68 - Das Providências Preliminares

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
298050
Filename:
Lei 10.261/68 - Das Providências Preliminares
Updated:
2015-03-10 07:25:50
Tags:
providencias preliminares
Folders:

Description:
Das Providências Preliminares
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Artigo 264
    Artigo 264 — A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
  2. Artigo 265
    • Artigo 265 — A autoridade realizará apuração preliminar,de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
    • § 1º — A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
    • § 2º — Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
    • § 3º — Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
  3. Artigo 266
    • Artigo 266 — Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
    • I — afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
    • II — designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
    • III — recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
    • IV — proibição do porte de armas;
    • V — comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
    • § 1º — A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração.
    • § 2º — O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento,por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.
  4. Artigo 267
    Artigo 267 — O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview