Lei 10.261/68 - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Das Disposições Gerais

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Author:
neojr
ID:
298051
Filename:
Lei 10.261/68 - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Das Disposições Gerais
Updated:
2015-03-10 07:28:10
Tags:
procedimento disciplinar
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DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
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  1. Artigo 268
    Artigo 268 — A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  2. Artigo 269
    Artigo 269 — Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
  3. Artigo 270
    Artigo 270 — Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  4. Artigo 271
    Artigo 271 — Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

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