Lei 10.261/68 - Do Processo Administrativo

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Author:
neojr
ID:
298053
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Lei 10.261/68 - Do Processo Administrativo
Updated:
2015-03-10 07:51:50
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processo administrativo
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Do Processo Administrativo
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  1. Artigo 274
    Artigo 274 — São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.
  2. Artigo 275
    Artigo 275 — Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
  3. Artigo 276
    Artigo 276 — A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.
  4. Artigo 277
    • Artigo 277 — O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
    • § 1º — Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
    • § 2º — Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.
    • § 3º — O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.
  5. Artigo 278
    • Artigo 278 — Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.
    • § 1º — O mandado de citação deverá conter:
    • 1 — cópia da portaria;
    • 2 — data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
    • 3 — data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
    • 4 — esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;
    • 5 — informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;
    • 6 — advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.
    • § 2º — A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
    • § 3º — Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.
  6. Artigo 279
    • Artigo 279 — Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
    • § 1º — A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
    • § 2º — O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.
  7. Artigo 280
    Artigo 280 — Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
  8. Artigo 281
    Artigo 281 — Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.
  9. Artigo 282
    • Artigo 282 — O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
    • § 1º — É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.
    • § 2º — O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento.
    • § 3º — Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
    • § 4º — O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.
  10. Artigo 283
    • Artigo 283 — Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
    • § 1º — O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
    • § 2º — A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.
    • § 3º — Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.
  11. Artigo 284
    • Artigo 284 — Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado.
    • Parágrafo único — Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
  12. Artigo 285
    • Artigo 285 — A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
    • § 1º — Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
    • § 2º — Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente.
    • § 3º — O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
    • § 4º — São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
  13. Artigo 286
    • Artigo 286 — A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória,com prazo razoável, intimada a defesa.
    • § 1º — Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado.
    • § 2º — A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.
    • § 3º — Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
  14. Artigo 287
    • Artigo 287 — As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.
    • § 1º — Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
    • § 2º — Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.
  15. Artigo 288
    • Artigo 288 — Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
    • § 1º — As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
    • § 2º — Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275.
  16. Artigo 289
    • Artigo 289 — Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.
    • § 1º — Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
    • § 2º — A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
    • § 3º — Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.
    • § 4º — Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.
  17. Artigo 290
    Artigo 290 — Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  18. Artigo 291
    Artigo 291 — Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.
  19. Artigo 292
    • Artigo 292 — Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais,no prazo de 7 (sete) dias.
    • Parágrafo único — Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.
  20. Artigo 293
    • Artigo 293 — O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.
    • § 1º — O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.
    • § 2º — O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.
  21. Artigo 294
    Artigo 294 — Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração.
  22. Artigo 295
    Artigo 295 — Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.
  23. Artigo 296
    Artigo 296 — Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.
  24. Artigo 297
    Artigo 297 — Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente.
  25. Artigo 298
    Artigo 298 — A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.
  26. Artigo 299
    Artigo 299 — As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.
  27. Artigo 300
    • Artigo 300 — Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
    • § 1º — Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.
    • § 2º — Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia.
  28. Artigo 301
    Artigo 301 — Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado.
  29. Artigo 302
    • Artigo 302 — Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
    • Parágrafo único — Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.
  30. Artigo 303
    Artigo 303 — As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos.
  31. Artigo 304
    Artigo 304 — Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
  32. Artigo 305
    Artigo 305 — Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
  33. Artigo 306
    Artigo 306 — É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado.
  34. Artigo 307
    • Artigo 307 — Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
    • Parágrafo único — A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

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