Lei 10.261/68 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

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Author:
neojr
ID:
298054
Filename:
Lei 10.261/68 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
Updated:
2015-03-10 07:53:58
Tags:
inassiduidade abandono
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Description:
Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
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  1. Artigo 308
    Artigo 308 — Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de frequência.
  2. Artigo 309
    Artigo 309 — Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.
  3. Artigo 310
    Artigo 310 — Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função,bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
  4. Artigo 311
    Artigo 311 — A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.

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