Lei 10.261/68 - Dos Recursos

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
298055
Filename:
Lei 10.261/68 - Dos Recursos
Updated:
2015-03-10 07:57:11
Tags:
recursos
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Description:
Dos Recursos
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  1. Artigo 312
    • Artigo 312 — Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
    • § 1º — O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for ocaso.
    • § 2º — Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
    • § 3º — O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
    • § 4º — Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
    • § 5º — O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
  2. Artigo 313
    Artigo 313 — Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
  3. Artigo 314
    Artigo 314 — Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

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