Lei 9883/99 - texto

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Author:
Juline
ID:
298843
Filename:
Lei 9883/99 - texto
Updated:
2015-03-21 18:23:52
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Lei 9883 99
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Lei que institui o SISBIN e cria a ABIN
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  1. Quem escolhe o Diretor Geral da ABIN?
    São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
  2. A ABIN pode se comunicar com qualquer órgão de maneira independente?
    A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
  3. As autoridades e qualquer pessoa que tenha acesso as informações e documentos da Abin, ficam obrigadas a quê?
    A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações, obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação correr, igualmente, sob sigilo.
  4. Quem pode ter acesso as informações e documentos produzidos pela ABIN?
    Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  5. Existe condicionante na publicidade dos atos da ABIN?
    A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.
  6. Quais os atos que devem ser publicados em extrato?
    Os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
  7. Como serão publicados alguns atos da ABIN?
    Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.
  8. Quem elabora e edita o regimento interno da Abin?
    A elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à aprovação do Presidente da República.
  9. Sobre o quê o Regimento Interno disporá?
    O regimento interno da ABIN disporá sobre a competência e o funcionamento de suas unidades, assim como as atribuições dos titulares e demais integrantes destas.
  10. Quem dirigirá a ABIN?
    A ABIN será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.
  11. Quem integra o órgão de controle externo da atividade de inteligência?
    Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  12. Quem faz o controle externo da atividade de inteligência?
    O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
  13. Quem fixa, conduz e fiscaliza a PNI?
    A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
  14. O que os membros do SISBIN fornecerão a ABIN?
    Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.
  15. O que compete a ABIN?
    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
  16. Quais são os limites das atividades de inteligência?
    As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
  17. O que é a ABIN? E quais suas funções?
    A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN é órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas em lei.
  18. As Unidades da Federação podem compor o SISBIN? Como?
    Sim.  Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
  19. Pelo quê o SISBIN é responsável?
    Pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
  20. O SISBIN é constituído por quais órgãos?
    Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, na forma de ato do Presidente da República.
  21. O que entende-se como contrainteligência?
    a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
  22. O que entende-se como inteligência?
    A atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
  23. O que o SISBIN deve cumprir e preservar?
    Os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF, os tratados, acordos, convenções e ajustes internacionais em que a República do Brasil seja parte ou signitária e a legislação ordinária.
  24. Quais os fundamentos do SISBIN?
    A preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana.
  25. O que integra o SISBIN?
    Integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no País, com a finalidade de fornecer subsídios ao PR nos assuntos de interesse nacional.

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