IMPROBIDADE - Atos - Atentem contra os Princípios...

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Author:
neojr
ID:
299145
Filename:
IMPROBIDADE - Atos - Atentem contra os Princípios...
Updated:
2015-03-25 09:24:14
Tags:
princípios
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MPROBIDADE - Atos - Atentem contra os Princípios...
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  1. Art. 11.
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  2. I -
    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  3. II -
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  4. III -
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  5. IV -
    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
  6. V -
    V - frustrar a licitude de concurso público;
  7. VI -
    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  8. VII -
    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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