IMPROBIDADE - Das Disposições Penais

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
299149
Filename:
IMPROBIDADE - Das Disposições Penais
Updated:
2015-03-25 09:47:29
Tags:
disposições penais
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IMPROBIDADE - Das Disposições Penais
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  1. Art. 19.
    • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    • Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    • Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
  2. Art. 20.
    • Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    • Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  3. Art. 21.
    • Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
    • I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
    • II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  4. Art. 22.
    • Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou
    • procedimento administrativo.

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