CP - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (FÉ)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
299151
Filename:
CP - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (FÉ)
Updated:
2015-03-25 10:04:12
Tags:
falsidade papéis públicos
Folders:

Description:
CP - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (FÉ)
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 293 - Falsificação de papéis públicos
    • Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    • I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
    • II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
    • III - vale postal; (revogado)
    • IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
    • V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
    • VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
    • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
    • § 1o Incorre na mesma pena quem:
    • I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
    • II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta,guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
    • III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda,mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
    • a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
    • b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
    • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    • § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
    • § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
    • § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
  2. Art. 294 - Petrechos de falsificação
    • Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
    • Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  3. Art. 295 -
    Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview