CP - DA FALSIDADE DOCUMENTAL (FÉ)

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Author:
neojr
ID:
299153
Filename:
CP - DA FALSIDADE DOCUMENTAL (FÉ)
Updated:
2015-03-25 10:20:57
Tags:
falsidade documental
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CP - DA FALSIDADE DOCUMENTAL (FÉ)
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  1. Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público
    • Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    • I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União,de Estado ou de Município;
    • II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
    • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
    • § 1º - Incorre nas mesmas penas:
    • I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
    • II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
    • III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
    • § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
  2. Art. 297 - Falsificação de documento público
    • Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
    • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
    • § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
    • § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
    • § 3o - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
    • I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
    • II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
    • III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
    • § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
  3. Art. 298 - Falsificação de documento particular
    • Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
    • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
    • Falsificação de cartão:
    • Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
  4. Art. 299 - Falsidade ideológica
    • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
    • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
    • Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
  5. Art. 300 - Falso reconhecimento de firma ou letra
    • Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
    • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
  6. Art. 301 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
    • Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
    • Pena - detenção, de dois meses a um ano.
  7. Art. 301 - § 1º - Falsidade material de atestado ou certidão
    • § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão,ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
    • Pena - detenção, de três meses a dois anos.
    • § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
  8. Art. 302 - Falsidade de atestado médico
    • Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
    • Pena - detenção, de um mês a um ano.
    • Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  9. Art. 303 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
    • Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
    • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
    • Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
  10. Art. 304 - Uso de documento falso
    • Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
    • Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
  11. Art. 305 - Supressão de documento
    • Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
    • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
  12. Art. 307 - Falsa identidade
    • Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
    • Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
    • Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
    • Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

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