CP - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

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Author:
neojr
ID:
299161
Filename:
CP - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
Updated:
2015-03-25 11:51:25
Tags:
particular
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CP - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
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  1. Art. 328 - Usurpação de função pública
    • Usurpação de função pública
    • Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
    • Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
    • Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
    • Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  2. Art. 329 - Resistência
    • Resistência
    • Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
    • Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
    • § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
    • Pena - reclusão, de um a três anos.
    • § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
  3. Art. 330 - Desobediência
    • Desobediência
    • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
    • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  4. Art. 331 - Desacato
    • Desacato
    • Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
    • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  5. Art. 332 - Tráfico de Influência
    • Tráfico de Influência
    • Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
    • Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
  6. Art. 333 - Corrupção ativa
    • Corrupção ativa
    • Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
    • Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
  7. Art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
    • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
    • Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
    • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
    • Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
  8. Art. 336 - Inutilização de edital ou de sinal
    • Inutilização de edital ou de sinal
    • Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
    • Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
  9. Art. 337 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
    • Subtração ou inutilização de livro ou documento
    • Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
    • Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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