CP - CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADM. DA JUSTIÇA

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Author:
neojr
ID:
299162
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CP - CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADM. DA JUSTIÇA
Updated:
2015-03-25 12:38:00
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justiça
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CP - CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADM. DA JUSTIÇA
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  1. Art. 339. Denunciação caluniosa
    • Denunciação caluniosa
    • Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial,de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
    • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
    • § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
    • § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  2. Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
    • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
    • Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
    • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
  3. Art. 341 - Auto-acusação falsa
    • Auto-acusação falsa
    • Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
    • Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
  4. Art. 342. - Falso testemunho ou falsa perícia
    • Falso testemunho ou falsa perícia
    • Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
    • § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
    • § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
  5. Art. 343.
    • Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
    • Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
    • Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  6. Art. 344 - Coação no curso do processo
    • Coação no curso do processo
    • Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
    • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
  7. Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões -
    • Exercício arbitrário das próprias razões
    • Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
    • Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
    • Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
    • Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
    • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  8. Art. 347 - Fraude processual
    • Fraude processual
    • Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
    • Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
    • Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  9. Art. 350 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
    • Exercício arbitrário ou abuso de poder
    • Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
    • Pena - detenção, de um mês a um ano.
    • Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
    • I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
    • II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
    • III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
    • IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
  10. Art. 357 - Exploração de prestígio
    • Exploração de prestígio
    • Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor,intérprete ou testemunha:
    • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
    • Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  11. Art. 359 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
    • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
    • Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
    • Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

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