DC - Art. 5º (III)

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Author:
neojr
ID:
299167
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DC - Art. 5º (III)
Updated:
2015-03-25 14:10:02
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DC - Art. 5º (III)
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  1. LI -
    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  2. LII -
    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  3. LIII -
    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
  4. LIV -
    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  5. LV -
    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  6. LVI -
    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  7. LVII -
    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
  8. LVIII -
    LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
  9. LIX -
    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
  10. LX -
    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  11. LXI -
    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  12. LXII -
    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  13. LXIII -
    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  14. LXIV -
    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
  15. LXV -
    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  16. LXVI -
    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
  17. LXVII -
    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
  18. LXVIII -
    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  19. LXIX -
    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  20. LXX -
    • LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    • a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  21. LXXI -
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  22. LXXII -
    • LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
    • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
    • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  23. LXXIII -
    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  24. LXXIV -
    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  25. LXXV -
    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
  26. LXXVI -
    • LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
    • a) o registro civil de nascimento;
    • b) a certidão de óbito;
  27. LXXVII -
    LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  28. LXXVIII
    LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  29. § 1º -
    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  30. § 2º -
    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  31. § 3º
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  32. § 4º
    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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