DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (I)

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Author:
neojr
ID:
299168
Filename:
DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (I)
Updated:
2015-03-25 15:10:49
Tags:
direitos sociais
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DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (I)
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  1. Art. 6º
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  2. Art. 7º
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I ao XXXIV
  3. I -
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  4. II -
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  5. III -
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
  6. IV -
    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  7. V -
    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  8. VI -
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  9. VII -
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  10. VIII -
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  11. IX -
    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  12. X -
    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  13. XI -
    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  14. XII -
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  15. XIII -
    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  16. XIV -
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  17. XV -
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  18. XVI -
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
  19. XVII -
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  20. XVIII -
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

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