DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (II)

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Author:
neojr
ID:
299169
Filename:
DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (II)
Updated:
2015-03-25 15:18:15
Tags:
sociais
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DC - DOS DIREITOS SOCIAIS (II)
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  1. XIX -
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  2. XX -
    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  3. XXI -
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  4. XXII -
    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  5. XXIII -
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  6. XXIV -
    XXIV - aposentadoria;
  7. XXV -
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
  8. XXVI -
    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  9. XXVII -
    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
  10. XXVIII -
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  11. XXIX -
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  12. XXX -
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  13. XXXI -
    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  14. XXXII -
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  15. XXXIII -
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  16. XXXIV -
    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
  17. Parágrafo único.
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII,XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

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