DC - Nacionalidade

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Author:
neojr
ID:
299171
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DC - Nacionalidade
Updated:
2015-03-25 15:31:09
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nacionalidade
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DC - Nacionalidade
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  1. Art. 12.
    • Art. 12. São brasileiros:
    • I - natos:
    • a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda quede pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    • b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    • c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  2. Art. 12.
    • Art. 12. São brasileiros:
    • II - naturalizados:
    • a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    • b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  3. art.12 § 1º
    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  4. art.12 § 2º -
    § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  5. art.12 § 3º -
    • § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    • I - de Presidente e Vice-presidente da República;
    • II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    • III - de Presidente do Senado Federal;
    • IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • V - da carreira diplomática;
    • VI - de oficial das Forças Armadas.
    • VII - de Ministro de Estado da Defesa
  6. art.12 § 4º -
    • § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    • I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    • II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
    • a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    • b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
  7. Art. 13.
    • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
    • § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
    • § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

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