Da Administração Pública art. 41 e 92

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Author:
neojr
ID:
299188
Filename:
Da Administração Pública art. 41 e 92
Updated:
2015-03-25 17:40:04
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ap
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Da Administração Pública art. 41
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  1. Art. 41.
    • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
    • § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    • I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    • II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    • III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  2. § 2º
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  3. § 3º
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  4. § 4º
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  5. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
    • I - o Supremo Tribunal Federal;
    • I-A o Conselho Nacional de Justiça;
    • II - o Superior Tribunal de Justiça;
    • III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
    • IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
    • V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
    • VI - os Tribunais e Juízes Militares;
    • VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
    • § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)
    • § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

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