CPP - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR (2)

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Author:
neojr
ID:
299404
Filename:
CPP - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR (2)
Updated:
2015-03-29 09:38:13
Tags:
acusado defensor
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Description:
CPP - Sujeitos Processuais
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  1. Art. 261.
    • Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
    • Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
  2. Art. 262.
    Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
  3. Art. 263.
    • Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
    • Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
  4. Art. 264.
    Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.
  5. Art. 265.
    • Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
    • § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
    • § 2ºIncumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
  6. Art. 266.
    Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
  7. Art. 267.
    Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
  8. Art. 274.
    Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

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