CPP - DAS CITAÇÕES (3)

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Author:
neojr
ID:
299407
Filename:
CPP - DAS CITAÇÕES (3)
Updated:
2015-03-29 09:55:05
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citaçoes
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CPP - Das Citações
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  1. Art. 351.
    Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
  2. Art. 352.
    • Art. 352. O mandado de citação indicará:
    • I - o nome do juiz;
    • II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
    • III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
    • IV - a residência do réu, se for conhecida;
    • V - o fim para que é feita a citação;
    • VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
    • VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
  3. Art. 353.
    Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  4. Art. 354.
    • Art. 354. A precatória indicará:
    • I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;
    • II - a sede da jurisdição de um e de outro;
    • III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
    • IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
  5. Art. 355.
    • Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante,independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
    • § 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
    • § 2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.
  6. Art. 356.
    Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firmado juiz, o que a estação expedidora mencionará.
  7. Art. 357.
    • Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
    • I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
    • II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
  8. Art. 358.
    Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
  9. Art. 359.
    Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
  10. Art. 360.
    Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
  11. Art. 361.
    Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
  12. Art. 362.
    Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  13. Art. 363.
    • Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
    • § 1º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
    • § 4º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts.394 e seguintes deste Código.
  14. Art. 364.
    Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
  15. Art. 365.
    • Art. 365. O edital de citação indicará:
    • I - o nome do juiz que a determinar;
    • II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
    • III - o fim para que é feita a citação;
    • IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
    • V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
    • Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal coma data da publicação.
  16. Art. 366.
    Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer,nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
  17. Art. 367.
    Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
  18. Art. 368.
    Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
  19. Art. 369.
    Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

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