CPP - DAS INTIMAÇÕES (3)

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Author:
neojr
ID:
299408
Filename:
CPP - DAS INTIMAÇÕES (3)
Updated:
2015-03-29 10:00:20
Tags:
INTIMAÇOES
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CPP - DAS INTIMAÇÕES (3)
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  1. Art. 370.
    • Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
    • § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
    • § 2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
    • § 3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.
    • § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
  2. Art. 371.
    Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art.357.
  3. Art. 372.
    Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

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