CPP - DA ACUSAÇÃO E INSTRUÇÃO PRELIMINAR TJ (4)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
299415
Filename:
CPP - DA ACUSAÇÃO E INSTRUÇÃO PRELIMINAR TJ (4)
Updated:
2015-03-29 12:23:37
Tags:
tj acusaçao preliminar
Folders:

Description:
CPP - DA ACUSAÇÃO E INSTRUÇÃO PRELIMINAR TJ (4)
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 406.
    • Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
    • § 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
    • § 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
    • § 3º Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
  2. Art. 407.
    Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
  3. Art. 408.
    Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
  4. Art. 409.
    Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.
  5. Art. 410.
    Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
  6. Art. 411.
    • Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
    • § 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
    • § 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
    • § 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se foro caso, o disposto no art. 384 deste Código.
    • § 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
    • § 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
    • § 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
    • § 7º Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.
    • § 8º A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.
    • § 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão,ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
  7. Art. 412.
    Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview