CPP - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLV. SUMÁRIA (4)

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Author:
neojr
ID:
299418
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CPP - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLV. SUMÁRIA (4)
Updated:
2015-03-29 12:45:17
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pronuncia impronuncia
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CPP - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLV. SUMÁRIA (4)
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  1. Art. 413.
    • Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
    • § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
    • § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
    • § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
  2. Art. 414.
    • Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
    • Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
  3. Art. 415.
    • Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
    • I – provada a inexistência do fato;
    • II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
    • III – o fato não constituir infração penal;
    • IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
    • Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
  4. Art. 416.
    Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
  5. Art. 417.
    Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.
  6. Art. 418.
    Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito apena mais grave.
  7. Art. 419.
    • Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância coma acusação, da existência de crime diverso dos referidos no§ 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
    • Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.
  8. Art. 420.
    • Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
    • I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
    • II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.
    • Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
  9. Art. 421.
    • Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
    • § 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
    • § 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

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