CPP - PREP. PROCESSO JULGAM. PLENARIO (4)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
299419
Filename:
CPP - PREP. PROCESSO JULGAM. PLENARIO (4)
Updated:
2015-03-29 12:48:45
Tags:
plenario
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CPP - PREP. PROCESSO JULGAM. PLENARIO (4)
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  1. Art. 422.
    Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
  2. Art. 423.
    • Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
    • I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
    • II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
  3. Art. 424.
    • Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código.
    • Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.

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