CPP - ORGANIZAÇÃO DA PAUTA (4)

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Author:
neojr
ID:
299423
Filename:
CPP - ORGANIZAÇÃO DA PAUTA (4)
Updated:
2015-03-29 13:00:03
Tags:
pauta
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CPP - ORGANIZAÇÃO DA PAUTA (4)
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  1. Art. 429.
    • Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
    • I – os acusados presos;
    • II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
    • III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
    • § 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.
    • § 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
  2. Art. 430.
    Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
  3. Art. 431.
    Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento,para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

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