CPP - COMPOSIÇÃO DO TJ E FORMAÇÃO C.S (4)

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Author:
neojr
ID:
299431
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CPP - COMPOSIÇÃO DO TJ E FORMAÇÃO C.S (4)
Updated:
2015-03-29 13:29:27
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tj cs
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CPP - COMPOSIÇÃO DO TJ E FORMAÇÃO C.S (4)
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  1. Art. 447.
    Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
  2. Art. 448.
    • Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
    • I – marido e mulher;
    • II – ascendente e descendente;
    • III – sogro e genro ou nora;
    • IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
    • V – tio e sobrinho;
    • VI – padrasto, madrasta ou enteado.
    • § 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
    • § 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
  3. Art. 449.
    • Art. 449. Não poderá servir o jurado que:
    • I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
    • II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
    • III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
  4. Art. 450.
    Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.
  5. Art. 451.
    Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
  6. Art. 452.
    Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

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