CPP - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO (4)

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Author:
neojr
ID:
299447
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CPP - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO (4)
Updated:
2015-03-29 15:30:12
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questionário votação
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CPP - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO (4)
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  1. Art. 482.
    • Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
    • Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
  2. Art. 483.
    • Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
    • I – a materialidade do fato;
    • II – a autoria ou participação;
    • III – se o acusado deve ser absolvido;
    • IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
    • V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
    • § 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
    • § 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?
    • § 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
    • I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
    • II – circunstância qualificadora ou causa de aumento depena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
    • § 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
    • § 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
    • § 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
  3. Art. 484.
    • Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.
    • Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.
  4. Art. 485.
    • Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.
    • § 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
    • § 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
  5. Art. 486.
    Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.
  6. Art. 487.
    Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
  7. Art. 488.
    • Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.
    • Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas.
  8. Art. 489.
    Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
  9. Art. 490.
    • Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente,explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
    • Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
  10. Art. 491.
    Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.

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