CPP - DA ATA DOS TRABALHOS (4)

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Author:
neojr
ID:
299452
Filename:
CPP - DA ATA DOS TRABALHOS (4)
Updated:
2015-03-29 15:39:17
Tags:
trabalhos ata
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CPP - DA ATA DOS TRABALHOS (4)
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  1. Art. 494.
    Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
  2. Art. 495.
    • Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:
    • I – a data e a hora da instalação dos trabalhos;
    • II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;
    • III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;
    • IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;
    • V – o sorteio dos jurados suplentes;
    • VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;
    • VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;
    • VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;
    • IX – as testemunhas dispensadas de depor;
    • X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;
    • XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente;
    • XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;
    • XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;
    • XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
    • XV – os incidentes;
    • XVI – o julgamento da causa;
    • XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.
  3. Art. 496.
    Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.

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