Constitucional

Card Set Information

Author:
Cassia
ID:
299461
Filename:
Constitucional
Updated:
2015-03-29 19:10:43
Tags:
Constitucional
Folders:
Constitucional
Description:
Lembretes para responder perguntas de concursos
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user Cassia on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Ação popular
    A ação popular é um instituto de direito constitucional processual voltado a garantir a participação política do cidadão no seio da administração estatal, sendo tipicamente uma forma de realização da democracia diretaLeia mais: http://jus.com.br/artigos/28396/a-acao-popular-constitucional#ixzz3VoPhfPdV

    • Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:
    • qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  2. Habeas Corpus
    • é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
    • Art. 5º
    • LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  3. Habeas Data
    • Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
    • Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  4. Mandado de segurança
    • um instrumento jurídico normativo disponível aocidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição:
    • "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
  5. Mandado de Injunção
    • o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Assim, só quem pode editar leis pode ser alvo (sujeito passivo) de tal ação.
    • Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  6. Acumulação de cargos públicos na constituição federal
    • De acordo com a Constituição Federal, é preciso ficar bem claro que é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em três casos:
    • - o servidor pode acumular dois cargos de professor; 
    • - pode acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
    • - pode exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
    • Art. 37 inciso XVl
    •  XVI -  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:          a)  a de dois cargos de professor;          b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;          c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  7. Cargos publicos
    Proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.CERTO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview