JECRIM -Disposições Gerais

Card Set Information

Author:
Anonymous
ID:
300340
Filename:
JECRIM -Disposições Gerais
Updated:
2015-04-09 10:12:22
Tags:
jecrim
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JECRIM -Disposições Gerais
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  1. Art. 60.
    • Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
    • Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
  2. Art. 61.
    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  3. Art. 62.
    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação depena não privativa de liberdade.

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