L4898 (1)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303348
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L4898 (1)
Updated:
2015-05-29 08:49:38
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L4898
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L4898 (1)
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  1. Art. 1º
    Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
  2. Art. 2º
    • Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
    • a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
    • b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
    • Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
  3. Art. 3º.
    • Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    • a) à liberdade de locomoção;
    • b) à inviolabilidade do domicílio;
    • c) ao sigilo da correspondência;
    • d) à liberdade de consciência e de crença;
    • e) ao livre exercício do culto religioso;
    • f) à liberdade de associação;
    • g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    • h) ao direito de reunião;
    • i) à incolumidade física do indivíduo;
    • j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  4. Art. 4º
    • Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
    • a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
    • b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
    • c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
    • d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
    • e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
    • f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
    • g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
    • h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
    • i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
  5. Art. 5º
    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  6. Art. 6º
    • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
    • § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
    • a) advertência;
    • b) repreensão;
    • c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
    • d) destituição de função;
    • e) demissão;
    • f) demissão, a bem do serviço público.
    • § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
    • § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
    • a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
    • b) detenção por dez dias a seis meses;
    • c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
    • § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
    • § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  7. art. 7º
    • art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
    • § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
    • § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
    • § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  8. Art. 8º
    Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
  9. Art. 9º
    Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
  10. Art.11
    Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.
  11. Art. 12
    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
  12. Art. 13.
    • Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
    • § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.
  13. Art. 14.
    • Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
    • a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
    • b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
    • § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
    • § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas

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