L9455

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303350
Filename:
L9455
Updated:
2015-05-29 09:04:45
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L9455
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L9455
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  1. Art. 1º
    • Art. 1º Constitui crime de tortura:
    • I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    • a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
    • b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
    • c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
    • II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
    • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
    • § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
    • § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
    • § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
    • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
    • I - se o crime é cometido por agente público;
    • II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
    • III - se o crime é cometido mediante sequestro.
    • § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    • § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
    • § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
  2. Art. 2º
    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
  3. Art. 4º
    Art. 4º. Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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