D6877

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Author:
neojr
ID:
303361
Filename:
D6877
Updated:
2015-05-29 10:05:22
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D6877
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D6877
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  1. Art. 1o
    Art. 1o  Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008.
  2. Art. 2o
    • Art. 2o  O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso. 
    • § 1o  O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente. 
    • § 2o  O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.
  3. Art. 3o
    • Art. 3o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
    • I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
    • II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
    • III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;
    • IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;
    • V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou
    • VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.
  4. Art. 4o
    • Art. 4o  Constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:
    • I - tratando-se de preso condenado:
    • a) cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir;
    • b) prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus respectivos números; e
    • c) prontuário médico; e
    • II - tratando-se de preso provisório:
    • a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;
    • b) cópia da denúncia, se houver;
    • c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;
    • d) cópia da guia de recolhimento; e
    • e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números.
  5. Art. 5o
    Art. 5o  Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.
  6. Art. 6o
    Art. 6o  Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.
  7. Art. 7o
    Art. 7o  Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.
  8. Art. 8o
    • Art. 8o  Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:
    • I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e
    • II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o, no caso de preso provisório.
  9. Art. 9o
    • Art. 9o  A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade. 
    • § 1o  A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida.
    •  § 2o  Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente.
    •  § 3o  Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4o.
  10. Art. 10.
    • Art. 10.  Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação.
    •  Parágrafo único.  Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 2008, e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.
  11. Art. 11.
    • Art. 11.  Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao Departamento Penitenciário Nacional providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.
    • Parágrafo único.  Se o egresso optar em não retornar ao local de origem, deverá formalizar perante o diretor do estabelecimento penal federal sua manifestação de vontade, ficando o Departamento Penitenciário Nacional dispensado da providência referida no caput.
  12. Art. 12.
    • Art. 12.  Mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso, poderão ocorrer transferências de presos entre estabelecimentos penais federais. 
    • § 1o  O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino. 
    • § 2o  Autorizada e efetivada a transferência, o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal em que o preso se encontrava comunicará da decisão ao juízo de execução penal de origem, se preso condenado, ou ao juízo do processo, se preso provisório, e à autoridade policial, se for o caso.

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