L12850 (3)

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Author:
neojr
ID:
303534
Filename:
L12850 (3)
Updated:
2015-06-02 08:27:58
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L12850
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L12850 (3)
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  1. Art. 4o
    • Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
    • I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
    • II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
    • III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
    • IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
    • V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
    • § 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
    • § 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
    • § 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
    • § 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
    • I - não for o líder da organização criminosa;
    • II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
    • § 5o  Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
    • § 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
    • § 7o  Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
    • § 8o  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
    • § 9o  Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
    • § 10.  As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
    • § 11.  A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
    • § 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
    • § 13.  Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
    • § 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
    • § 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
    • § 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
  2. Art. 5o
    • Art. 5o  São direitos do colaborador:
    • I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;
    • II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
    • III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
    • IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
    • V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
    • VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
  3. Art. 6o
    • Art. 6o  O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
    • I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
    • II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
    • III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
    • IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
    • V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário
  4. Art. 7o
    • Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
    • § 1o  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
    • § 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
    • § 3o  O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o

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