L12850 (7)

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  1. Art. 18.
    • Art. 18.  Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
    • Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  2. Art. 19.
    • Art. 19.  Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
    • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  3. Art. 20.
    • Art. 20.  Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
    • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  4. Art. 21.
    • Art. 21.  Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
    • Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
    • Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303538
Filename:
L12850 (7)
Updated:
2015-06-02 12:36:37
Tags:
L12850
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Description:
L12850 (7)
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