D6049 (11)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303551
Filename:
D6049 (11)
Updated:
2015-06-02 11:19:45
Tags:
D6049 11
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D6049 (11)
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  1. Art. 31.
    Art. 31.  As recompensas têm como pressuposto o bom comportamento reconhecido do condenado ou do preso provisório, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.Parágrafo único.  As recompensas objetivam motivar a boa conduta, desenvolver os sentidos de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação do preso definitivo ou provisório.
  2. Art. 32.
    • Art. 32.  São recompensas:
    • I - o elogio; e
    • II - a concessão de regalias.
  3. Art. 33.
    • Art. 33.  Será considerado para efeito de elogio a prática de ato de excepcional relevância humanitária ou do interesse do bem comum.
    • Parágrafo único.  O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal.
  4. Art. 34.
    • Art. 34.  Constituem regalias, concedidas aos presos pelo diretor do estabelecimento penal federal:
    • I - assistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, em épocas especiais, fora do horário normal;
    • II - assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal;
    • III - praticar esportes em áreas específicas; e
    • IV - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas.
    • Parágrafo único.  Poderão ser acrescidas, pelo diretor do estabelecimento penal federal, outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases de cumprimento da pena.
  5. Art. 35.
    • Art. 35.  As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, por cometimento de conduta incompatível com este Regulamento, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal federal.
    • § 1o  Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput serão estabelecidos pela administração do estabelecimento penal federal.
    • § 2o  A suspensão ou a restrição de regalias deverá ter estrita observância na reabilitação da conduta faltosa do preso, sendo retomada ulteriormente à reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal federal.

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