D6049 (14)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303554
Filename:
D6049 (14)
Updated:
2015-06-02 11:24:56
Tags:
D6049 14
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D6049 (14)
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  1. Art. 39.
    Art. 39.  Os presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na obediência às normas e determinações estabelecidas por autoridade competente e no respeito às autoridades e seus agentes no desempenho de suas atividades funcionais.
  2. Art. 40.
    Art. 40.  A ordem e a disciplina serão mantidas pelos servidores e funcionários do estabelecimento penal federal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados.
  3. Art. 41.
    Art. 41.  Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

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