D6049 (23)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303563
Filename:
D6049 (23)
Updated:
2015-06-02 11:44:49
Tags:
D6049 23
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D6049 (23)
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  1. Art. 61.
    • Art. 61.  O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal federal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis.
    • § 1o  O comunicado do evento deverá ser redigido no ato do conhecimento da falta, constando o fato no livro de ocorrências do plantão.
    • § 2o  Nos casos em que a falta disciplinar do preso estiver relacionada com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato envolvendo o servidor em procedimento separado, observadas as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 1990.
  2. Art. 62.
    Art. 62.  Quando a falta disciplinar constituir também ilícito penal, deverá ser comunicada às autoridades competentes.
  3. Art. 63.
    • Art. 63.  O procedimento disciplinar será instaurado por meio de portaria do diretor do estabelecimento penal federal.
    • Parágrafo único.  A portaria inaugural deverá conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, modo, lugar, indicação da falta e demais informações pertinentes, bem como, sempre que possível, a identificação dos seus autores com o nome completo e a respectiva matrícula.
  4. Art. 64.
    Art. 64.  O procedimento deverá ser concluído em até trinta dias.
  5. Art. 65.
    • Art. 65.  A investigação preliminar será adotada quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso ou na hipótese de não restar comprovada a autoria do fato, designando, se necessário, servidor para apurar preliminarmente os fatos.
    • § 1o  Na investigação preliminar, deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, servidores e funcionários, bem como apresentada toda a documentação pertinente.
    • § 2o  Findos os trabalhos preliminares, será elaborado relatório

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