D6049 (25)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303565
Filename:
D6049 (25)
Updated:
2015-06-02 11:48:51
Tags:
D6049 25
Folders:

Description:
D6049 (25)
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 67.
    • Art. 67.  Na data previamente designada, será realizada audiência, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso e a oitiva das testemunhas, seguida da defesa final oral ou por escrito.
    • § 1o  A autoridade responsável pelo procedimento informará o acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, dando-se continuidade à audiência.
    • § 2o  O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
    • § 3o  Nos casos em que o preso não estiver em isolamento preventivo e diante da complexidade do caso, a defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento.
    • § 4o  Na ata de audiência, serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais e as informações úteis à apuração dos fatos.
    • § 5o  Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do procedimento, e as demais questões serão decididas no relatório da autoridade disciplinar.
  2. Art. 68.
    Art. 68.  Se o preso comparecer na audiência desacompanhado de advogado, ser-lhe-á designado pela autoridade defensor para a promoção de sua defesa.
  3. Art. 69.
    • Art. 69.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo no caso de proibição legal e de impedimento.
    • § 1o  O servidor que, sem justa causa, se recusar a depor, ficará sujeito às sanções cabíveis.
    • § 2o  As testemunhas arroladas serão intimadas pelo correio, salvo quando a parte interessada se comprometer em providenciar o comparecimento destas.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview