D6049 (29)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303569
Filename:
D6049 (29)
Updated:
2015-06-02 12:05:36
Tags:
D6049 29
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D6049 (29)
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  1. Art. 76.
    • Art. 76.  A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será classificada como:
    • I - ótima;
    • II - boa;
    • III - regular; ou
    • IV - má.
  2. Art. 77.
    Art. 77.  Ótimo comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta, somado à anotação de uma ou mais recompensas
  3. Art. 78.
    • Art. 78.  Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta.
    • Parágrafo único.  Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta.
  4. Art. 79.
    Art. 79.  Comportamento regular é o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas médias ou leves, sem reabilitação de conduta.
  5. Art. 80.
    Art. 80.  Mau comportamento carcerário é o do preso cujo prontuário registra a prática de falta grave, sem reabilitação de conduta.
  6. Art. 81.
    • Art. 81.  O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar:
    • I - três meses, para as faltas de natureza leve;
    • II - seis meses, para as faltas de natureza média;
    • III - doze meses, para as faltas de natureza grave; e
    • IV - vinte e quatro meses, para as faltas de natureza grave que forem cometidas com grave violência à pessoa ou com a finalidade de incitamento à participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina que ensejarem a aplicação de regime disciplinar diferenciado.
  7. Art. 82.
    • Art. 82.  O cometimento da falta disciplinar de qualquer natureza durante o período de reabilitação acarretará a imediata anulação do tempo de reabilitação até então cumprido.
    • § 1o  Com a prática de nova falta disciplinar, exigir-se-á novo tempo para reabilitação, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior.
    • § 2o  O diretor do estabelecimento penal federal não expedirá o atestado de conduta enquanto tramitar procedimento disciplinar para apuração de falta.
  8. Art. 83.
    Art. 83.  Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, dirigido à diretoria do Sistema Penitenciário Federal, contra decisão que atestar conduta.

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