D6049 (30)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303570
Filename:
D6049 (30)
Updated:
2015-06-02 12:08:14
Tags:
D6049 30
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D6049 (30)
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  1. Art. 84.
    • Art. 84.  Os meios de coerção só serão permitidos quando forem inevitáveis para proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo.
    • Parágrafo único.  Os servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força, limitar-se-ão a utilizar a mínima necessária, devendo informar imediatamente ao diretor do estabelecimento penal federal sobre o incidente
  2. Art. 85.
    • Art. 85.  A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição.
    • Parágrafo único.  A utilização destes instrumentos será disciplinada pelo Ministério da Justiça.
  3. Art. 86.
    • Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.
    • § 1o  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.
    • § 2o  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.
  4. Art. 87.
    Art. 87.  Somente será permitido ao estabelecimento penal federal utilizar cães para auxiliar na vigilância e no controle da ordem e da disciplina após cumprirem todos os requisitos exigidos em ato do Ministério da Justiça que tratar da matéria.
  5. Art. 88.
    Art. 88.  Outros meios de coerção poderão ser adotados, desde que disciplinada sua finalidade e uso pelo Ministério da Justiça.
  6. Art. 89.
    Art. 89.  Poderá ser criado grupo de intervenção, composto por agentes penitenciários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de insubordinação dos presos, que possam conduzir a uma situação de maior proporção ou com efeito prejudicial sobre a disciplina e ordem do estabelecimento penal federal.
  7. Art. 90.
    • Art. 90.  O diretor do estabelecimento penal federal, nos casos de denúncia de tortura, lesão corporal, maus-tratos ou outras ocorrências de natureza similar, deve, tão logo tome conhecimento do fato, providenciar, sem prejuízo da tramitação do adequado procedimento para apuração dos fatos:
    • I - instauração imediata de adequado procedimento apuratório;
    • II - comunicação do fato à autoridade policial para as providências cabíveis, nos termos do art. 6o do Código de Processo Penal;
    • III - comunicação do fato ao juízo competente, solicitando a realização de exame de corpo de delito, se for o caso;
    • IV - comunicação do fato à Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal, para que proceda, quando for o caso, ao acompanhamento do respectivo procedimento administrativo; e
    • V - comunicação à família da vítima ou pessoa por ela indicada.

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