D6049 (31)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303571
Filename:
D6049 (31)
Updated:
2015-06-02 12:10:06
Tags:
D6049 31
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D6049 (31)
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  1. Art. 91.
    • Art. 91.  As visitas têm a finalidade de preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, principalmente com sua família, parentes e companheiros.
    • Parágrafo único.  O Departamento Penitenciário Nacional disporá sobre o procedimento de visitação.
  2. Art. 92.
    • Art. 92.  O preso poderá receber visitas de parentes, do cônjuge ou do companheiro de comprovado vínculo afetivo, desde que devidamente autorizados.
    • § 1o  As visitas comuns poderão ser realizadas uma vez por semana, exceto em caso de proximidade de datas festivas, quando o número poderá ser maior, a critério do diretor do estabelecimento penal federal.
    • § 2o  O período de visitas é de três horas.
  3. Art. 93.
    Art. 93.  O preso recolhido ao pavilhão hospitalar ou enfermaria e impossibilitado de se locomover, ou em tratamento psiquiátrico, poderá receber visita no próprio local, a critério da autoridade médica.
  4. Art. 94.
    Art. 94.  As visitas comuns não poderão ser suspensas, excetuados os casos previstos em lei ou neste Regulamento.
  5. Art. 95.
    • Art. 95.  A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares do preso e será regulamentada pelo Ministério da Justiça.
    • Parágrafo único.  É proibida a visita íntima nas celas de convivência dos presos.

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