D6049 (34)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303574
Filename:
D6049 (34)
Updated:
2015-06-02 12:12:48
Tags:
D6049 34
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D6049 (34)
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  1. Art. 98.
    • Art. 98.  Todo preso, salvo as exceções legais, deverá submeter-se ao trabalho, respeitadas suas condições individuais, habilidades e restrições de ordem de segurança e disciplina.
    • § 1o  Será obrigatória a implantação de rotinas de trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado, desde que não comprometa a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.
    • § 2o  O trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado terá caráter remuneratório e laborterápico, sendo desenvolvido na própria cela ou em local adequado, desde que não haja contato com outros presos.
    • § 3o  O desenvolvimento do trabalho não poderá comprometer os procedimentos de revista e vigilância, nem prejudicar o quadro funcional com escolta ou vigilância adicional.
  2. Art. 99.
    Art. 99.  O contato externo é requisito primordial no processo de reinserção social do preso, que não deve ser privado da comunicação com o mundo exterior na forma adequada e por intermédio de recurso permitido pela administração, preservada a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.
  3. Art. 100.
    • Art. 100.  A correspondência escrita entre o preso e seus familiares e afins será efetuada pelas vias regulamentares.
    • § 1o  É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina do estabelecimento penal federal.
    • § 2o  A troca de correspondência não poderá ser restringida ou suspensa a título de sanção disciplinar.

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