D6049 (35)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
303575
Filename:
D6049 (35)
Updated:
2015-06-02 12:14:40
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D6049 35
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D6049 (35)
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  1. Art. 101.
    • Art. 101.  Serão disponibilizados ao estabelecimento penal federal meios para utilização de tecnologia da informação e comunicação, no que concerne à:
    • I - prontuários informatizados dos presos;
    • II - vídeo-conferência para entrevista com presos, servidores e funcionários;
    • III - sistema de pecúlio informatizado;
    • IV - sistema de movimentação dos presos; e
    • V - sistema de procedimentos disciplinares dos presos e processo administrativo disciplinar do servidor.
  2. Art. 102.
    • Art. 102.  O Departamento Penitenciário Nacional criará Grupo Permanente de Melhorias na Qualidade da Prestação do Serviço Penitenciário, que contará com a participação de um representante da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, da área de Reintegração Social, Trabalho e Ensino, da área de Informação e Inteligência, e da área de Saúde para estudar e implementar ações e metodologias de melhorias na prestação do serviço público no que concerne à administração do estabelecimento penal federal.
    • Parágrafo único.  Poderão ser convidados a participar do grupo outros membros da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional, da sociedade civil organizada envolvida com direitos humanos e com assuntos penitenciários ou de outros órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  3. Art. 103.
    Art. 103.  O estabelecimento penal federal disciplinado por este Regulamento deverá dispor de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, a fim de auxiliar na obtenção de informações e orientações sobre os serviços prestados, inclusive aqueles atribuídos ao Sistema Penitenciário Federal.
  4. Art. 104.
    Art. 104.  As pessoas idosas, gestantes e portadores de necessidades especiais, tanto presos e familiares quanto visitantes, terão prioridade em todos os procedimentos adotados por este Regulamento.
  5. Art. 105.
    Art. 105.  O Ministério da Justiça editará atos normativos complementares para cumprimento deste Regulamento.

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