PGECSB - TESTE

Card Set Information

Author:
Ministra_TarjaPreta
ID:
305898
Filename:
PGECSB - TESTE
Updated:
2015-08-01 10:00:19
Tags:
csb
Folders:

Description:
teste
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  1. Os órgãos possuem capacidade processual para demandar e serem demandados em juízo?
    • Via de regra, Não. A principal característica do órgão público, como mencionado, é a ausência de personalidade jurídica própria. Em razão disso, o órgão público não possui, em regra, capacidade processual para demandar ou ser demandado em Juízo, pois o art. 7.º do CPC só atribui capacidade processual à “pessoa que se acha no exercício dos seus direitos”.Não obstante a regra geral, há ao menos, duas situações excepcionais nas quais se admite a capacidade judiciária de determinados órgãos públicos:Primeira exceção: a legislação pode atribuir capacidade processual para certos órgãos públicos. Ex.: órgãos públicos que atuam na defesa dos consumidores, cuja capacidade processual é reconhecidapelo art. 82, III, do CDC.
    • Segunda exceção: independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecidoa capacidade processual aos órgãos públicos que preenchem dois requisitos cumulativos:a) órgão da cúpula da hierarquia administrativa eb) defesa de suas prerrogativas institucionais.
  2. De que trata a teoria da substanciação? Essa teoria foi admitida em
    nosso direito? Algum dispositivo do Código de Processo Civil reflete a
    adoção dessa teoria?
    A teoria da Substanciação da Causa de Pedir foi adotada pelo direito processual brasileiro, e trata dos requisitos da petição inicial. Segundo essa teoria, na petição inicial devem ser descritos fatos e os fundamentos jurídicos como elementos da causa de pedir (remota e próxima) Assim, não basta alguém alegar que é credor, deve também dizer porque o é.O artigo 319, III, do CPC, que determina que "a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", reflete a adoção dessa teoria. A Teoria da Substanciação é uma aplicação alternativa a Teoria da Individuação. Nessa, não há o requisito da causa de pedir remota, ou seja, não requer os fatos, só necessita da apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido. Essa doutrina não é aplicada no Brasil.
  3. Os bens ambientais podem ser classificados como de uso comum do povo e titularidade pública?
    NÃO. A titularidade recai sobre toda a coletividade e cada um de seus membros de modo indeterminado. O “caput” do art.225, conceitua o meio ambiente como bem de uso comum do povo, abarcando literalmente não apenas a  população atual como também as futuras gerações.  Desse modo, verifica-se que o meio ambiente não pode ser classificado  simplesmente como bem público de uso comum do povo, mas sim como “bem de  natureza difusa”, em contraposição à tradicional classificação dos bens em públicos e privados. Portanto, através da simples leitura do art.20 combinado com o art.225, ambos da Constituição Federal, conclui-se que os bens da União integram o patrimônio ambiental, cuja titularidade recai sobre toda a coletividade e cada um de seus membros de modo indeterminado. Com efeito, tais bens classificam-se como “bens de natureza difusa”
  4. Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada?
    SIM. O MI é direcionado às omissões legislativas, logo, tem por objeto normas de eficácia limitada. (...) diante de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a CF/88 trouxe duas importantes novidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão — ADO (agora regulamentada na Lei n. 12.063, de 27.10.2009) e o mandado de injunção – MI (art. 5.º, LXXI).Em relação a esses dois remédios para combater a “síndrome de inefetividade” dasnormas constitucionais de eficácia limitada, o STF tende a consolidar o entendimento de que a ADO seria o instrumento para fazer um apelo ao legislador, constituindo-o em mora, enquanto o MI, por seu turno, seria o importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, como vem sendo percebido na jurisprudência do STF e, assim, dando um exato sentido ao art. 5º, § 1.º, que fala em aplicação imediata (...).

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