Agroamb-PGECSB

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Author:
Ministra_TarjaPreta
ID:
306011
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Agroamb-PGECSB
Updated:
2015-08-07 15:56:26
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pgecsb
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teste
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  1. Pessoa Jurídica estrangeira constituída sob as leis brasileiras mas controlada por estrangeiros possui restrição para aquisição de imóveis rurais?
    Inicialmente, cabe lembrar que § 1º do art. 1º da Lei 5.709/71, equipara às empresas estrangeiras, "a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria de seu capital e residam ou tenham sede no Exterior".

    • Por sua vez, o Parecer AGU LA-01/2010 manifestou seu entendimento de que o artigo supra havia sido recepcionado pela CF/88 e, por essa razão, entendeu possível a equiparação de pessoas jurídicas brasileira às estrangeiras desde que estas:
    • ♦ tenham em sua constituição a participação a qualquer título de estrangeiros;
    • ♦ que esses estrangeiros não residam (se p. físicas) ou não tenham sede (se p. jurídica) no Brasil;
    • ♦ que essa participação assegure a seus detentores o poder de deliberação e controle sobre a pessoa jurídica.
  2. Pode haver aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas?
    SIM. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes, via de regra, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Contudo, consoante entendimento do art. 231, § 3º da CF, O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
  3. Inácio, espanhol, adquiriu uma área de 80 MEI's, contudo, por desconhecer a legislação vigente, não solicitou a autorização necessária no órgão competente. Tal negócio jurídico poderá ser convalidado?
    NÃO. Indiferente da existência ou não da boa-fé do adquirente, o art. 15 da Lei 5.709/71, não deixa margem para maiores interpretações, ao decretar que "a aquisição de imóvel rural, que viole as prescrições desta lei, é nula de pleno direito", não se concebendo a possibilidade de convalidação. Mais que isso, "o tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante será obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel."
  4. Juan, boliviano, pretende adquirir uma àrea equivalete a 2,5 MEI em região de fronteira. Para esse desiderato, é necessário alguma autorização especial?
    SIM. Necessita de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional a aquisição por pessoa estrangeira natural de imóvel rural situado em faixa de fronteira, ainda que com área inferior a 03 Módulos de Exploração Indefinida.(Obs: se não fosse area de fronteira, para até 3 MEI não haveria necessidade de autorização nem mesmo do INCRA.)
  5. O Estado pode alienar terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural?
    NÃO. Conforme o Art. 225. § 5º da CF: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.Via de regra, as terras devolutas são bens dominicais e patrimoniais disponíveis, mas no caso de proteção a ecossistemas serão indisponíveis.
  6. Miguel, paraguaio, pretende adquirir uma àrea equivalete a 10 MEI, na cidade de ITU, interior de São Paulo. Para esse desiderato, é necessário alguma autorizaç
    ão especial?
    SIM. Para que uma pessoa física estrangeira adquira imóveis com dimensão entre 03 (três) e 50 (cinquenta) MEI's, em área contínua ou descontínua, basta autorização do INCRA.

    • Vale lembrar que, para pesssoa física, os limites são:
    • ► área de até 03 MEI: não precisa de autorização;
    • ► de 03 a 50 MEI's: Autorização do INCRA;
    • ► acima de 50 MEI's: Autorizado pelo Congresso Nacional;
    • ► Qualquer dimensão, se faixa de fronteira: assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
  7. Qual o critério diferenciador de imóveis rurais e urbanos?
    • Segundo definição do art 4º, I, da Lei 8.629/93, Imóvel Rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.Desta feita, percebe-se que a atividade agrária é mais importante para caracterização do imóvel do que sua localização, podendo, inclusive, ser encontrados imóveis rurais ainda que em zona urbana. O critério da destinação é utilizado até mesmo para fins tributários ( pagar ITR ou IPTU).
    • EXCEÇÃO: Para fins de usucapião rural, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da localização do imóvel - a usucapião rural constitucional enfatiza o caráter rural (área de terra) e a localidade.
  8. Quais são as duas espécies de latifúndio?
    • Os latifúndios podem subdividir-se em por exploração ou por dimensão.
    • O latifúndio por dimensão é todo imóvel com área superior a 600 módulos fiscais, independentemente se cumprisse ou não os demais requisitos da função social, já que acima deste limite a propriedade era considerada anti-social.
    • Já o latifúndio por exploração corresponde aos imóveis que, entre 01 e 600 módulos, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar- lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
  9. O período de sesmarias previu legislação feita especialmente para o Brasil?
    NÃO. Trata-se de legislação de Portugal aplicada no Brasil Colônia.

    A origem da legislação de Sesmarias data de 1.375, quando, em Portugal, visava corrigir as distorções no uso das terras, forçando os proprietários (ou titulares do direito a qualquer título) a trabalhar a terra, tendo em vista a falta de alimentos na época. Assim, as terras não aproveitadas seriam confiscadas. A lei Régia de Dom Fernando, portanto, tentava reverter o quadro de êxodo rural existente na época. O objetivo, como dito, era o aumento da produção, o aproveitamento das terras pelos proprietários.

    No Brasil, a utilização da mesma legislação teve um objetivo bem diferente. Visava a ocupação dos imensos espaços vazios, sendo suporte para a colonização. Esta lei determinava a colonização, a moradia habitual e cultura permanente, o estabelecimento de limites e a cobrança de impostos.
  10. A caracterização de pequena, média ou grande propriedade são baseados em que critérios?
    Basea-se exclusivamente em sua dimensão.

    • Assim, considera-se pequena propriedade o imóvel entre 01 e 04 módulos fiscais (art. 4º, II);
    • - a média entre 4 e 15 Módulos fiscais ((art. 4º, III);
    • - e a grande, por exclusão, o imóvel com mais de 15 módulos fiscais.

    O texto original desta lei exigia a exploração familiar (com ou sem a ajuda de terceiros) para caracterização de pequena e média propriedade, contudo, essas alíneas foram vetadas, restando apenas o critério da dimensão.
  11. No que consiste a usucapião rural ou pro labore? Qual foi seu marco inicial no direito brasileiro?
    • Inicialmente cabe dizer que a usucapião pro labore, instituto específico do direito brasileiro, foi instituída pela Constituição de 1934. A usucapião constitucional rural, especial rural ou pro labore, encontra sua justificativa no fato do usucapiente ter tornado a terra produtiva com o seu trabalho, tendo nela sua morada.
    • São requisitos para sua aquisição:
    • ⇒ O ocupante não pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano;
    • ⇒ A posse deve ser exercida com animus domani + prazo ininterrupto de 05 anos + sem oposição;
    • ⇒ A area não pode ser superior a 50 hectares;
    • ⇒ O usucapiente deve ter lá sua morada habitual;
    • ⇒ Deve torná-la produtiva com seu trabalho.
  12. O que acontece se, em procedimento de desapropriação por interesse social, ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis?
    • Nesse caso, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.
    • A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.
  13. Qual o grau de utilização da terra para que seja a propriedade reputada produtiva?
    O grau de utilização da terra, para efeito de que seja a propriedade reputada produtiva, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
  14. Quando teve fim o regime de sesmarias no Brasil?
    • O fim do Regime Sesmarial (1ª fase) se deu em 17/07/1822 pela Coroa Portuguesa, que determinou em despacho que não fossem mais distribuídas sesmarias até que lei viesse regulamentar a distribuição de terras.
    • Essa lei demorou 28 anos para ser feita, período em que vigorou o Regime das Posses (ou extra-legal) - 2ª fase.
    • Esta fase se encerrou com a esperada lei, a Lei de Terras, que deu início à 3ª fase, de Institucionalização do Direito Agrário.
  15. Quais são os requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social?
    • Cf. art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
    • I - aproveitamento racional e adequado;
    • II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
    • III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
    • IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  16. O que foi o Registro Paroquial e a quem ele obrigava?
    O Registro Paroquial ou do Vigário, foi instituído pelo Dec. 1318/54 ante o problema relativo a insuficiência de pessoas para o desempenho dos ofícios de juiz comissário e inspetor de medição. O decreto estabeleceu que os vigários de cada uma das freguesias do império seriam encarregados de proceder os registros de posses e terras.

    O art. 91 deste decreto estabelecia que "todos os possuidores de terras, qualquer que seja o título de sua propriedade, ou possessão, são obrigados a fazer registrar as terras, que possuírem, dentro dos prazos rareados pelo presente Regulamento, os quais se começarão a contar, na Corte, e Província do Rio de Janeiro, da data fixada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império e nas Províncias, da fixada pelo respectivo Presidente".

    Ressalta-se que, para o STF (RE 79828) o Registro Paroquial não induz propriedade, sendo apenas meio probatório do fato da posse.
  17. A função social da propriedade é inovação da CF 88?
    NÃO. A função social, núcleo do direito agrário, já estava presente no Estatuto da Terra, em 1964.

    • O artigo 2º do Estatuto já dizia: "É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
    • § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
    • a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
    • b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
    • c) assegura a conservação dos recursos naturais;
    • d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem."
  18. Qual o significado do termo política agrícola?
    Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. (Estatuto da Terra - Art. 1º, § 2º)

    • CF, Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.(...)
    • § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
    • § 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
  19. A edição de um decreto de desapropriação declarando interesse social para fins de reforma agrária autoriza o ingressso, administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação?
    • NÃO. Tal conduta deve ser considerada ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.
    • Art. 2º/LC 76/93: § 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  20. Poderá ocorrer usucapião especial rural nas áreas de interesse ecológico?
    NÃO. Conforme o art. 3º da Lei 6969/81:"A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.
  21. Qual é o prazo para ajuizamento de ação rescisória de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais?
    08 anos. Dispõe o art. 8º da Lei 6.739, com redação dada em 2001, ser "de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.
  22. Em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a quem a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido?
    Cabe a Fazenda Pública Estadual. O Bem, se provado que é dominical, não poderá ser usucapido. No entanto o ônus de provar que o bem é dominical é do Estado. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do STJ. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (REsp 964223)
  23. Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial?
    NÃO. Lei nº 6.739/79, Art. 1º: A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

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