Const_PGECSB

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Author:
Ministra_TarjaPreta
ID:
306155
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Const_PGECSB
Updated:
2015-08-07 16:38:23
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Ministra
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The flashcards below were created by user Ministra_TarjaPreta on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Orgão fracionário de Tribunal pode deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional?
    NÃO. Mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF, art. 97), salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (exceção).Dito de outro modo, os orgãos fracionários dos (entenda-se Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções) não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", podendo, inclusive, referida ação ser, de plano, apreciada, conhecida e julgada pelo relator.
  2. A cláusula de reserva de plenário se aplica às Turmas do STF no julgamento de Recurso Extraordinário?
    NÃO. A cláusula de reserva de plenário não se aplica às Turmas do STF no julgamento do RE, seja por não se tratar de "tribunal" no sentido fixado no art. 97, seja, tendo em vista ser a função primordial e essencial da Corte a declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de afetação dessa atribuição aos seus órgãos fracionários, no caso, as Turmas."O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao arL 97 da CF" (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.03.2010, 2ª Turma, DJE de 19.03.2010)
  3. É necessário autorização legislativa para criação de os empregos públicos no âmbito de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado?
    NÃO. Os empregos públicos no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado) não são criados por lei, mas sim por atos internos dessas entidades, nos termos do respectivo Estatuto Social.Registre-se que as entidades administrativas com personalidade de direito privado não são criadas por lei, mas a partir da autorização legislativa. Ainstituição efetiva ocorre com o registro dos seus atos constitutivos. Ora, se essas entidades são instituídas por atos infralegais e recebem organização de direito privado, é razoável concluir que os respectivos empregos sejam criados por atos internos;
  4. O STF adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva)?
    NÃO. Em suma, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante, o que permitiria decidir um caso utilizando os fundamentos que motivaram a decisão de outro caso julgado.O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes na manifestação de alguns Ministros, mas atualmente, a posição pacífica da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida tal teoria. Adota-se a teoria restritiva.Assim, nas palavras do Supremo, "o sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema".O Supremo acolhe a teoria restritiva, de forma que somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.
  5. O que é a cláusula de reserva de plenário (full bench)?
    A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é, por assim dizer, um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal ou do orgão especial.Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.A regra do art. 97 destaca-se como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Nesse sentido, destacamos a Súmula Vinculante 10/STF:"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".Contudo, os orgãos fracionários dos (entenda-se Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções) não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", podendo, inclusive, referida ação ser, de plano, apreciada, conhecida e julgada pelo relator.
  6. O Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?
    NÃO. O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de Poderes.
  7. Quais são os efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade no controle difuso?
    Regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide.No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz. portanto, efeitos retroativos.Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão: a) inter partes e b) ex tunc.Cabe alertar que o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-á dar efeito ex nunc ou pro futuro.
  8. A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
    NÃO. Isso porque, embora órgão recursal, as Turmas de Juizados não podem ser consideradas "tribunais".Dessa forma, as Turmas de Juizados poderão declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou afastar a sua incidência no todo ou em parte sem que isso signifique violação ao art. 97 da CF/88 e à SV 10/STF.
  9. O teto remuneratório se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista?
    DEPENDE. O teto somente será aplicado se a empresa pública ou a sociedade de economia mista receber recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º).
  10. O que são crimes de responsabilidade?
    Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos.Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública).Os crimes de responsabilidade estão previstos:♦ Quanto ao Presidente da República: no art. 85 da CF/88 e Lei n.º 1.079/50.♦ Quanto aos Governadores de Estado: na Lei n.º 1.079/50.♦ Quanto aos Prefeitos: no DL 201/67.
  11. O TCU pode anular acordos extrajudiciais envolvendo a Administração Pública federal?
    SIM. O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente.Se o acordo tivesse sido homologado judicialmente, o TCU não poderia anulá-lo porque a questão já passaria a ser de mérito da decisão judicial, o que não pode ser revisto pelo Tribunal de Contas.No caso, contudo, como o acordo foi apenas extrajudicial, a situação estava apenas no âmbito administrativo, de sorte que o TCU tem legitimidade para anular o ajuste celebrado.
  12. A União poderá incluir estados ou municípios nos cadastros federais de inadimplência?
    SIM, desde que observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.No caso concreto, o Estado da Bahia, por sua Secretaria de educação, firmou convênio com o FNDE, autarquia federal, para obter repasse de verbas para a educação. O prédio da secretaria sofreu um incêndio, o que impossibilitou o Estado de fazer a prestação de contas perante o TCU. Diante da pendência, a Secretaria foi inscrita no cadastro único de exigências para transferências de recursos, o que impede o Estado de receber verbas, firmar convênios e contratar operações de crédito.O STF entendeu que a União deveria ter observado os princípios acima citados antes de inscrever o Estado. A corte decidiu também que a competência para julgar a ação proposta pelo estado da Bahia é do próprio STF, pois está presente um possível conflito federativo, a limitar a autonomia do estado. Ainda, decidiu que apesar de o convênio ter sido firmado pela autarquia federal, o polo passivo da demanda deveria ser ocupado pela União, pois é ela que faz a inscrição na qualidade de gestora do CAUC.
  13. Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita?
    Normalmente o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo (REsp 1261220/SP, DJe 04/12/2012).O CPC-2015 tratou do tema no art. 99. Veja:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
  14. O que é a Concepção culturalista da Constituição?
    (José Horácio Meireles Teixeira): para essa concepção, o texto constitucional deve contemplar todos os elementos de cultura de um povo, quais sejam, os elementos reais (geografia), espirituais (valores, ideais políticos, morais e religiosos), racionais (dizem respeito à técnica jurídica) e voluntaristas (refere-se ao tipo de sociedade formado). Na verdade, é um apanhado das três concepções anteriores, pois abarca os aspectos sociológico, político e jurídico. Para os defensores desta concepção, ao mesmo tempo em que a Constituição é condicionada pela realidade e pela cultura de um determinado povo, também é condicionante desta cultura (ou seja, possui força normativa capaz de alterar a cultura que lhe deu origem). Essa concepção remete ao conceito de Constituição total, uma Constituição que abrange todos os aspectos, não só da vida do Estado mas também da vida em sociedade.
  15. A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Qual a diferença entre a Assistência Jurídica integral e gratuita e a gratuidade da justiça??
    A Assistência jurídica integral e gratuita refere-se ao Fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF). Regulada pela Lei Complementar 80/94....Já a Gratuidade da Justiça (Assistência Judiciária Gratuita – AJG), diz respeito a Isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial.Era regulada pela Lei nº 1.060/50, mas o CPC 2015 passou a tratar sobre o tema, revogando quase toda essa lei.
  16. O TCU pode decretar indisponibilidade de bens?
    O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92). O STF entende que essa previsão é constitucional, de forma que se admite, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade prática do processo que tramita no TCU. Isso não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa.
  17. Em que momento é analisada esta idade de 60 anos para que a pessoa passe a ter a superpreferência no pagamento dos precatórios?
    Segundo a redação literal do § 2º do art. 100, para que o indivíduo tivesse direito à superpreferência, ele deveria ser idoso (60 anos ou mais) no dia da expedição do precatório pelo juízo.Contudo, o STF entendeu que esta limitação "até a data da expedição do precatório" é INCONSTITUCIONAL, pois viola o princípio da igualdade e que esta superpreferência deveria ser estendida a todos os credores que completassem 60 anos de idade enquanto estivessem aguardando o pagamento do precatório de natureza alimentícia.
  18. Qual é a ordem de pagamento dos precatórios (preferências)?
    • Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos por meio do sistema de precatórios.
    •  Em 1º lugar: créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves.
    •  Em 2º lugar: créditos alimentares de pessoas que não sejam idosas ou portadoras de doenças graves.
    •  Em 3º lugar: créditos não alimentares.
  19. Qual o ínício do prazo para mandado de segurança contra reprovação em exame psicotécnico?
    Se um candidato é eliminado no exame psicotécnico, o termo inicial do prazo decadencial para que ele impetre mandado de segurança é a data da publicação do resultado do teste e não a data da publicação do edital do certame (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 202.442-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/10/2012).
  20. O que significa "mutação constitucional"?
    São mudanças informais na constituição, que também podem ser intituladas de Poder Constituinte Difuso. O texto permanece o mesmo, mas é relido, reinterpretado à luz de novos contextos. Evolução na dimensão sintática, semântica e pragmática do texto. A interpretação e a atividade legislativa são exemplos de “mutação informal”. Segundo  Gilmar Mendes, fica a cargo das Cortes Constitucionais a palavra final sobre quais “mutações” pode ser consideradas legítimas e quais não.
  21. Cabe ADI de decisão administrativa do Poder Judiciário?
    Se a decisão for dotada de generalidade e abstração, sim. No caso, o TJ, em decisão administrativa, reconheceu o direito de servidores à uma gratificação, estendendo-a aos demais em situação análoga. Como concedeu a gratificação a um número indeterminado de pessoas, o STF conclui q a decisão é dotada de generalidade e abstração, sendo passível de ADI.ADI 3202, 5.2.14
  22. O que é o "efeito repristinatório tácito"? Há exemplo atual?
    O Efeito repristinatório tácito, descrito no art. 11 , § 2º , da lei 9868 /99 (Lei que estabelece as regras para aplicação da ADIN e ADCON), permite que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário (modulação de efeitos). Temos um exemplo recente de aplicabilidade desse efeito repristinatório tácito, qual seja, o produzido na ADINMC 2135, que suspendeu liminarmente o art. 39 , "caput", CF , fazendo com que retornasse o anterior dispositivo vigente (efeito repristinatório tácito), que prevê a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único aos servidores da Administração Direta e Indireta de direito público.
  23. Em se tratando de aplicação espacial de normas jurídicas, no que consiste a regra do "Estatuto Pessoal"? Ele é admitido em que casos pelo ordenamento brasileiro?
    Inicialmente, cabe considerar que o Brasil adotou o princípio da territorialidade moderada, ou seja, é a lei brasileira adotada, mas admite-se a aplicação, em certos casos, de lei estrangeira. Denomina-se estatuto pessoal a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Baseia-se ele na lei da nacionalidade ou na lei do domicílio. Dispõe, a propósito, o art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”
  24. O que é modulação de efeitos temporais? Em que casos ela pode ocorrer?
    Modular significa restringir os efeitos de uma decisão ou estabelecer que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Tem como objetivo evitar um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar.De acordo com o art. 27, Lei 9.868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  25. É possível a modulação dos efeitos do julgado no caso de processos subjetivos, como na hipótese da decisão proferida em um recurso extraordinário (controle difuso)?
    SIM. O STF consagrou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, admite-se, em caso de controle difuso de constitucionalidade, a modulação temporal dos efeitos da decisão proferida.Com o objetivo de seguir o mesmo modelo previsto no art. 27 da Lei n.º 9.868/99, o STF decidiu que é necessário o quórum de 2/3 para que ocorra a modulação de efeitos em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Entendeu-se que essa maioria qualificada seria necessária para conferir eficácia objetiva ao instrumento. STF. Plenário. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20/2/2013 (Info 695).
  26. A CF/88 obriga que os Estados-membros concedam aposentadoria com requisitos facilitados para as policiais militares do sexo feminino?
    NÃO. Veja que no art. 142, § 3º, X, da CF/88 não existe determinação constitucional expressa obrigando que os Estados-membros concedam aposentadoria com requisitos facilitados para as policiais militares do sexo feminino. Assim, a decisão de conceder aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. Caso o Estado não preveja isso, não haverá ofensa à CF/88.(Deve ser julgado improcedente ADO nesse sentido)
  27. É possível se opor a um "novo texto constitucional" alegando direito adquirido?
    Não.O Poder constituite Originário é ilimitado e não precisa respeitar o direito adquirido, salvo se a própria constituição assim o desejar (ADI 248.RJ). Em relação a emendas constitucionais, há posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pela possibilidade e impossibilidade de flexibilização (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93) O STF afirma que o direito adquirido não poderia ser levado aos extremos, já que se fosse assim não poderia ter havido a abolição da escravatura, pois os senhores teriam direito adquirido aos seus escravos.
  28. Cabe ADI em face de convênio do Confaz?
    Sendo o convênio é norma infralega, em princípio não caberia.Contudo, no caso concreto, o convênio versava sobre a zona franca de manaus, que deriva diretamente do texto constitucional (ADCT). Então, o STF entendeu por bem avaliá-lo a partir da própria constituição, declarando-o inconstitucional, pois não se permite que norma infraconstitucional reduza ou elimine favores fiscais assegurados pela norma constitucional.ADI 310, 19.2.2014
  29. Quando o teto foi finalmente implementado na prática (EC 41/2003), o que aconteceu com a remuneração das pessoas que recebiam acima do teto que foi instituído? Essas pessoas tiveram direito adquirido de continuar recebendo acima do teto?
    NÃO. O art. 9º da EC nº 41/2003 determinou que qualquer remuneração ou proventos que estivessem sendo recebidos acima do teto deveriam ser imediatamente reduzidos ao limite fixado, não podendo a pessoa invocar direito adquirido.
  30. Sabe-se que a Constituição da república estabeleceu aos Estados-Membros competência residual em matéria legislativa. Contudo, elencou 02 competências expressas. Quais são elas?
    1- Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.2- Instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  31. Quem tem direito à gratuidade da justiça?
    Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015).
  32. No que consiste o método hermenêutico-concretizador?
    MÉTODO HERMENEUTICO-CONCRETIZADOR: O caso concreto, o problema a ser deslindado, também é importante para o método hermenêutico-concretizador, mas, diferentemente do método da tópica, o primado não é do problema, mas do texto constitucional. Para obter o sentido da norma, o intérprete arranca da sua pré-compreensão o significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção.
  33. O que acontece com propriedades rurais ou urbanas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo?
    Em conformidade com o Art. 243. da CF: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Apesar da péssima redação, será preciso lei regulamentadora para que haja expropriação com base em trabalho escravo).
  34. Os leilões para desconto de precatórios são constitucionais?
    O regime especial instituído pela EC 62/2009 previa uma série de vantagens aos Estados e Municípios, sendo permitido que tais entes realizassem uma espécie de “leilão de precatórios” no qual os credores de precatórios competem entre si oferecendo deságios (“descontos”) em relação aos valores que têm para receber. Aqueles que oferecem maiores descontos irão receber antes do que os demais.Esse sistema de leilões foi declarado inconstitucional, mas o STF afirmou que os leilões realizados até 25/03/2015 (dia em que ocorreu a modulação) são válidos (não podem ser anulados mesmo sendo inconstitucionais).A partir desta data, não será possível mais a realização de tais leilões.
  35. Depois de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido pelo juiz é possível que ele seja revogado caso a condição econômica do beneficiário tenha melhorado?
    SIM. Conforme vimos acima, o benefício concedido poderá ser expressamente revogado se ficar comprovado que houve mudança da condição econômico-financeira do beneficiário. Isso porque a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato (preclusão para o juiz).
  36. A pessoa beneficiada pela justiça gratuita está dispensada do pagamento de quais verbas?
    Segundo o § 1º do art. 98 do CPC-2015, a gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
  37. Fale sobre o MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL.
    MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL (RUDOLF SMEND) entende a CF como um sistema cultural e de valores de um povo, cabendo à interpretação aproximar-se de tais valores, que são subjacentes. Tais valores, contudo, estão sujeitos a flutuações, tornando a interpretação da Constituição fundamentalmente elástica e flexível, submetendo a força de decisões fundamentais às vicissitudes da realidade cambiante.
  38. É possível a alteração do sistema presidencialista e da forma republicana por EC a CF/88?
    Sustenta-se a impossibilidade de alteração do sistema presidencialista e da forma republicana de governo, sob a alegação de terem sido submetidos a plebiscito para se tornarem definitivos (ADCT, art. 2.°). A previsão de realização do plebiscito é interpretada como “uma transferência, por parte do constituinte e em favor do povo, da decisão soberana sobre aqueles dois assuntos”. Outra linha de raciocínio, complementar a esta, é no sentido da incompatibilidade do sistema parlamentarista com o princípio da separação dos poderes nos termos em que foi consagrado pela Constituição. Nesse caso, o plebiscito realizado em 1993 é visto como a única e excepcional possibilidade de adoção do parlamentarismo.
  39. É possível, em uma mesma ação, cumular pedido típico de ADI com pedido típico de ADC?
    SIM. O STF entendeu que é possível a cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado.A cumulação de ações, neste caso, além de ser possível, é recomendável para a promoção dos fins a que destinado o processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade,destinado à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A cumulação objetiva permite o enfrentamento judicial coerente, célere e eficiente de questões minimamente relacionadas entre si.Rejeitar a possibilidade de cumulação de ações, além de carecer de fundamento expresso na Lei 9.868/1999, traria como consequência apenas o fato de que o autor iria propor novamente a demanda, com pedido e fundamentação idênticos, ação que seria distribuída por prevenção.STF. Plenário. ADI 5316 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2015 (Info 786).
  40. A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode ser considerada imporbidade administrativa?
    SIM. Cf. art. 37, § 1º, CF. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem PROMOÇÃO PESSOAL de autoridades ou servidores públicos.Contudo, deve ser analisado o caso concreto. Orientação do STJ: vale o bom-senso, caso a caso, de modo que não se pode adotar como regra absoluta de improbidade a existência do nome do administrador relacionado à obra ou ato da administração. O simples fato de constar o nome não significa afronta ao PRINCÍPIO DA IMPESOALIDADE. Assim, para haver improbidade, deve ter o caráter de promoção pessoal. Se estiver apenas informando, em caráter educativo, de esclarecimento social, não representa promoção social. Tem que ter a intenção de se promover.
  41. Impugnada parcialmente a sentença, os capítulos não impugnados transitam em julgado desde logo ou deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença? O prazo para a ação rescisória se iniciará para cada capítulo ou deve-se aguardar que não haja mais a possibilidade de se interpor qualquer recurso?
    • STJ: deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença. Somente quando não for cabível qualquer recurso, terá início o prazo para a ação rescisória. • STF e doutrina: os capítulos não impugnados transitam em julgado desde logo. O prazo da ação rescisória se iniciará para cada capítulo, à medida que ele transitar em julgado. Assim, o prazo decadencial da ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão (cada capítulo). STF. 1ª Turma. RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/3/2014 (Info 740).
  42. Quais são os limites ao denominado poder constituinte derivado reformador?
    Em síntese:a) Limitações procedimentais ou formais: referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.b) Limitações circunstanciais: são limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada. ( vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio)c) Limitações materiais: impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas. Podem ser explícitos ou implícitos. OBS: A Carta Magna de 1988 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador. A limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação da Constituição, com a finalidade de assegurar-lhe maior estabilidade, evitando-se alterações precipitadas e desnecessárias. A CF apenas trouxe esta limitação para o poder derivado revisor (art. 3º, ADCT).
  43. Os Municipios exercem o poder constituinte derivado decorrente?
    NÃO. No caso dos Municípios se descortina uma hierarquia de terceiro grau, porque mantém relação de subordinação com o poder constituinte federal (1º) e o estadual (2º). Em outras palavras, o fato de o poder de auto-organização do munícipio observar necessariamente dois graus de imposição legislativa constitucional, descaracteriza o Poder constituinte derivado decorrente.
  44. Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Essa prisão está em consonância com os ditames legais vigentes?
    SIM. Art. 53, § 2º: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.Recebida a denúncia contra o parlamentar em crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a casa respectiva, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria do seus membros poderá até o final do mandato sustar o andamento do processo. O pedido de sustação será apreciado pela casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias. Em contrapartida a sustação do processo suspende o prazo prescricional.
  45. O que são as chamadas imunidades parlamentares? Quais são elas?
    Imunidades parlamentares são algumas prerrogativas conferidas pela CF/88 aos parlamentares para que eles possam exercer seu mandato com liberdade e independência.Imunidade Material (inviolabilidade): Significa que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF/88).Imudidade Formal (imunidade processual ou adjetiva): Podem ser de duas espécies: a) Em relação à prisão (art. 53, § 2º): desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. b) Em relação ao processo (art. 53, § 3º): se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.OBS: A CF/88 determina que os Deputados Estaduais possuem as mesmas imunidades que os parlamentares federais. Já os vereadores só possuem imunidade material restrita (formal não!).
  46. Via de regra, qual o grau de eficácia de uma nova Constituição?
    A Constituição, ao aplicar-se de imediato, não desfaz os efeitos passados de fatos passados (salvo se expressamente estabelecer o contrário), mas alcança os efeitos futuros de fatos a ele anteriores (exceto se os ressalvar de modo inequívoco). Reconhece-se assim, como típico das normas do PCO, serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. Só excepcionalmente elas terão eficácia retroativa média (alcançar pretensões vencidas anteriormentea essas normas e não pagas) ou máxima (alcançar fatos consumados no passado). MENDES, GilmarFerreira et al., Curso de direito constitucional, 2008.
  47. É possível que no interior de uma Constituição originária possam surgir normas inconstitucionais?
    NÃO. "No interior da mesma Constituição originária, obra do mesmo poder constituinte formal,não divisamos como possam surgir normas inconstitucionais. Nem vemos como órgãos de fiscalização instituídos por esse poder seriam competentes para apreciar e não aplicar, com base na Constituição, qualquer de suas normas. É um princípio de identidade ou de não contradição que o impede” (JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, Coimbra, Coimbra Ed., 2001, tomo VI, p. 18. Grifos originais)
  48. Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada?
    SIM. O MI é direcionado às omissões legislativas, logo, tem por objeto normas de eficácia limitada. (...) diante de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a CF/88 trouxe duas importantes novidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão — ADO (agora regulamentada na Lei n. 12.063, de 27.10.2009) e o mandado de injunção – MI (art. 5.º, LXXI).Em relação a esses dois remédios para combater a “síndrome de inefetividade” das normas constitucionais de eficácia limitada, o STF tende a consolidar o entendimento de que a ADO seria o instrumento para fazer um apelo ao legislador, constituindo-o em mora, enquanto o MI, por seu turno, seria o importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, como vem sendo percebido na jurisprudência do STF e, assim, dando um exato sentido ao art. 5º, § 1.º, que fala em aplicação imediata (...).
  49. Quais as características de uma Constituição semântica?
    A Constituição semântica é a utilizada pelos dominadores de fato, visando sua perpetuação no poder. A Constituição se destina não à limitação do poder político, mas a ser um instrumento para estabilizar e eternizar a intervenção destes dominadores, sem que existam mecanismos eficazes de participação e controle do poder por parte dos destinatários, numa camuflagem de legitimidade.Como exemplo desta espécie, LOEWENSTEIN menciona, dentre outras, as Constituições napoleônicas e a Constituição cubana de 1952.
  50. O Princípio da Legalidade é sinônimo do princípio da reserva de lei?
    NÃO. O princípio da reserva de lei significa a escolha da espécie normativa. Seleciona-se uma matéria e a ela se atribui determinada espécie normativa para regulamentação. Quando o Constituinte dispõe que determinada matéria será regulamentada por determinada espécie normativa, há a observância do princípio da reserva de lei. É um conceito mais restrito que o p. da legalidade.
  51. Em síntese, qual a diferença entre "transconstitucionalismo" e "constitucionalismo transnacional"?
    Constitucionalismo Transnacional é a possibilidade de elaborar uma só Constituição para vários países, enquanto que o Transconstitucionalismo é a relação entre o direito interno e o direito internacional, para a melhor tutela dos direitos fundamentais.Segundo Marcelo Neves, criador da expressão, o transconstitucionalismo está relacionado à existência de problemas jurídico-constitucionais que perpassam às distintas ordens jurídicas, sendo comuns a todas elas, como, por exemplo, os problemas associados aos direitos humanos. Neste caso, impõe-se um diálogo entre estas distintas ordens jurídicas a fim de que os problemas que lhes são comuns tenham um tratamento harmonioso e reciprocamente adequado.
  52. Quais são os Limite Materiais implícitos ao Poder de Reforma?
    Os limites materiais implícitos são aqueles contidos e identificados ao longo do texto constitucional, decorrentes dos princípios, do regime, da forma de governo adotados pela Constituição.São eles: ⇒ Titularidade do poder⇒ Processo de elaboração de emenda⇒ Sistema presidencialista de governo⇒ Forma republicana de governo⇒ Fundamentos da RFB⇒ Objetivos da RFB⇒ Mecanismos da democracia direta⇒ Ministério Público - Haja vista que dentre as atribuições do MP está a guarda do princípio democrático, não podendo ser suprimido da CF.⇒ O rol de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF)
  53. Em qual das casas legislativas iniciar-se-á a votação de emenda Constitucional?
    A resposta dependerá de quem propor o projeto. Segundo o art. 60 da CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Iniciar-se-á a votação na Câmara de Deputados se a PEC for proposta por 1/3 de seus membros.De outro norte, caso proposta por 1/3 dos Senadores ou por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, será iniciada no Senado Federal.Caso proposta pelo Presidente da República, poderá iniciar-se em qualquer das Casas, não havendo vinculação.
  54. Quando foi  instituído no Brasil o controle de constitucionalidade na modalidade concentrada?
    Segundo Marcelo Alexandrino,"a emenda constitucional 16/65 introduziu em nosso ordenamento o controle abstrato de normas. (...) Somente a partir dessa emenda o sistema jurídico brasileiro passou a admitir a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese dos atos normativos do Poder Público, mediante controle concentrado, pela via direta".Outras datas pra ficar esperta:O controle DIFUSO foi inserido através da Constituição de 1891.Constituição Federal de 1934 - surgimento da ADI interventiva. (pode ser considerado o embrião do controle concentrado mas limitava-se tão somente à declaração de inconstitucionalidade para evitar a intervenção federal)
  55. O simples não-pagamento de precatório já enseja a intervenção federal?
    NÃO. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, é pressuposto indispensável ao acolhimento da intervenção federal que reste demonstrada a atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado.Em outras palavras, a ausência de conduta dolosa do ente estatal em descumprir a ordem judicial não autoriza o deferimento do pedido de intervenção.Se ficar demonstrado que o Estado-membro não pagou os precatórios por conta de dificuldades financeiras, tal circunstância revela, segundo o STF, que não houve intenção estatal de se esquivar ao pagamento.STF. Plenário. IF 5101/RS, IF 5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 28/3/2012.
  56. Em que casos é autorizada a intervenção do Estado-membro nos Municípios?
    Conforme Art. 35 da CF, O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Vale ressaltar que a Constituição estadual não pode trazer outras situações de intervenção estadual diferentes daquilo que foi insculpido na CF/88 (STF. Plenário. ADI 336, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 10/02/2010).
  57. É possível que uma lei, dias após ser editada, já seja objeto de ADC? É possível preencher o requisito da “controvérsia judicial relevante” com poucos dias de vigência do ato normativo?
    SIM. Mesmo a lei ou ato normativo possuindo pouco tempo de vigência, já é possível preencher o requisito da controvérsia judicial relevante se houver decisões julgando essa lei ou ato normativo inconstitucional.O STF decidiu que o requisito relativo à existência de controvérsia judicial relevante équalitativo e não quantitativo. Em outras palavras, para verificar se existe a controvérsia não se examina apenas o número de decisões judiciais. Não é necessário que haja muitas decisões em sentido contrário à lei. Mesmo havendo ainda poucas decisões julgando inconstitucional a lei já pode ser possível o ajuizamento da ADC se o ato normativo impugnado for uma emenda constitucional (expressão mais elevada da vontade do parlamento brasileiro) ou mesmo em se tratando de lei se a matéria nela versada for relevante e houver risco de decisões contrárias à sua constitucionalidade se multiplicarem.STF. Plenário. ADI 5316 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2015 (Info 786).
  58. O TCU pode declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública?
    SIM. O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. Essa previsão está expressa no art. 46 da Lei 8.443/92, sendo considerada constitucional:Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.Vale lembrar que o art. 87 da Lei das Licitações (estabelece impedimento por apenas 2 anos), é dirigido apenas ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. São dispositivos com objetivos e aplicações distintas.STF. Plenário. MS 30788/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2015 (Info 786).
  59. Qual a natureza jurídica do preâmbulo? Tem ele relevância jurídica?
    O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindoposição ideológica do constituinte (...). Adota-se a tese da irrelevância jurídica, não tendo força normativa, não criando direitos ou obrigações, não tendo força obrigatória, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais.
  60. Considerando a doutrina moderna, ainda prevalece que o Poder Constituinte Originário é totalmente ilimitado? Fale sobre a corrente positivistas e jurisnaturalista.
    Inicialmente, cabe estabelecer que Brasil adotou a corrente positivista, para a qual o poder constituinte originário é totalmente ilimitado (do ponto de vista jurídico, reforce-se) e autônomo, apresentando natureza pré-jurídica, de modo que "nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário".Está claro que o poder constituinte originário pode sofrer limitações de ordem social, histórica, política, mas em termos jurídicos não há qualquer limitação – como atesta a jurisprudência do STF; na célebre frase americana, o poder constituinte originário pode tudo, só não pode transformar o homem em mulher e viceversa.Já para a corrente jusnaturalista, o poder constituinte é um poder de direito que encontra sua legitimidade nas regras de Direito Natural, anteriores ao Direito Positivo. Para essa corrente, portanto, o poder constituinte possui limites jurídicos impostos pelo Direito Natural, que é anterior ao próprio Estado."
  61. O que é o poder constituinte derivado decorrente? Quais suas subdivisões?
    O poder constituinte derivado decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário.Pode ser dividido em duas modalidades:► poder constituinte decorrente inicial ("instituidor'' ou "institucionalizador''):responsável pela elaboração da Constituição estadual.►poder constituinte decorrente de revisão estadual ("poder decorrente de segundo grau"): tem a finalidade de modificar o texto da Constituição estadual, implementando as reformas necessárias.
  62. Os Territórios Federais exercem o poder constituinte derivado decorrente?
    NÃO. Os Territórios Federais integram a União, não se falando em autonomia federativa, e, portanto, não se cogitando em manifestação de poder constituinte derivado decorrente. Trata-se de descentralização administrativo-territorial da União, com natureza jurídica de autarquia federal.
  63. É certo dizer que o vereadores possuem as mesmas imunidades que os deputados e senadores?
    NÃO. Os vereadores possuem tão somente imunidade "material" restrita, não possuindo imunidade formal (processual).De acordo com a Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal. Não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar.Diz-se que a imunidade material para os Vereadores é restrita, uma vez que eles só gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (1) e na circunscrição do Município (2). “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.
  64. A violação de princípios da administração pública de forma culposa configura ato de improbidade administrativa?
    NÃO. Sengundo entendimento do STJ "para a caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessário que o agente ímprobo tenha agido ao menos com dolo genérico, prescindindo a análise de qualquer elemento específico para sua tipificação " (AgRg no AREsp 307.583/RN, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/6/2013). Sendo assim, não basta a simples culpa. (somente se houver prejuízo ao erário a culpa é suficiente).
  65. Pode haver aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio?
    NÃO. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, §1º), se a CF não pode ser emendada, é óbvio que o tratado que recebe tratamento de emenda não pode ser aprovado nestes períodos.
  66. Quais são as características de uma constituição dirigente?
    A constituição dirigente, além de legitimar e limitar o poder de Estado (o que podemos considerar como uma organização tb), ainda prevê objetivos e metas a serem alcançados no futuro, VINCULANDO os poderes públicos a atingir esses objetivos. Contém as chamadas normas programáticas. Dirige a atuação do Poder Público no futuro. Tem natureza prospectiva, ou seja, pensa no futuro, enquanto a constituição-garantia preocupa com o passado, em garantir o que já se estabeleceu.Fonte: livro do Prof. João Trindade. Direito Constitucional Objetivo: Teoria & Questões.
  67. A proposta de emenda constitucional feita pelo Presidente da República iniciará em qual das Casas do CN?
    A proposta de emenda feita pelo Presidente da República poderá ter início tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal:Parecer n° 692/95, rel. Sen. Bernardo Cabral, aprovado pelo Plenário em 21/11/1995: “conclui que, fundado no sistema bicameral do Poder Legislativo, adotado pela Constituição brasileira (cooperação das duas Casas legislativas) e com base na regra geral insculpida no artigo 60 da Constituição vigente, o Poder Executivo pode – sendo-lhe facultado – encaminhar suas propostas de emendas ao texto constitucional, ora para a Câmara dos Deputados, ora para o Senado Federal, pois a regra do artigo 64, que o obriga a encaminhar os projetos de lei de sua autoria para a Câmara, é uma regra excepcional que deve ser interpretada de forma estrita abrangendo, apenas, a hipótese do projeto de lei, não se estendendo, por conseguinte, à hipótese da proposta de Emenda à Constituição”.
  68. Qual a natureza jurídica das disposições do ADCT?
    O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza jurídica de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.Em virtude de sua natureza constitucional, a alteração das normas do ADCT ou o acréscimo de novas regras dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador sendo que essas disposições novas estabelecidas por emenda serãosuscetíveis ao controle de constitucionalidade.Também, em razão de sua natureza jurídica, as disposições do ADCT servirão de parâmetro ou paradigma de confronto para a análise da constitucionalidade dos demais atos normativos.
  69. O que é o poder constituinte difuso?
    O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional. Se por um lado a mudança implementada pelo poder constituinte derivado reformador se verifica de modo formal, palpável, por intermédio das emendas à Constituição, a modificação produzida pelo poder constituinte difuso se instrumentaliza de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de latência. Trata- se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.
  70. É possível o controle de constitucionalidade via ADI no caso de normas infraconstitucionais anteriores a nova Constituição?
    NÃO. No caso de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, como vimos, de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção.Nessa situação, acrescente-se, inadmite-se a realização de controle de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade genérica, por falta de previsão no art. 102, I, "a", da CF/88, permitindo-se, apenas, a possibilidade de se alegar que a norma não foi recepcionada, cabível ADPF.
  71. A teoria da Inconstitucionalidade superveniente é admitida no Brasil?
    NÃO. O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma.Nesse caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção.Estamos diante do denominado princípio da contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida.
  72. Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebida pela nova Constituição se com ela for compatível?
    Não. Uma lei anterior que nasceu inconstitucional, "maculada" possui vício congênito, insanável, impossível de ser corrigido pelo fenômeno da recepção. O vício ab origine nulifica a lei, tornando-a ineficaz ou írrita. Não se pode falar, então, em "constitucionalidade superveniente".O Judiciário, ao fazer a análise da recepção, terá de verificar, também, se a lei que pretende ser recebida pelo novo ordenamento era compatível, não só do ponto de vista formal, como, também, material, com a Constituição sob cuja regência foi editada. Trata-se, como se verificou, do princípio da contemporaneidade.
  73. O fenômeno da desconstitucionalização é verificado no Brasil?
    Como regra geral, não! No entanto, poderá ser percebido quando a nova Constituição, expressamente, assim o requerer, tendo em vista ser o poder constituinte originário ilimitado e autônomo, podendo tudo, inclusive prever o aludido fenômeno, mas desde que o faça, como referido, de maneira inequívoca e expressa.Exemplo: o art. 147 da Constituição do Estado de São Paulo de 1967, nos seguintes termos: "consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os artigos da Constituição promulgada em 9 de julho de 1947 que não contrariem esta Constituição".
  74. Uma Emenda à Constituição pode estabelecer que suas regras deverão alcançar fatos já consumados antes de sua publicação (Grau de retroatividade máxima)?
    NÃO. Emendas à Constituição (fruto do poder constituinte derivado reformador = limitado juridicamente) estão sujeitas à observância do princípio constitucional da irretroatividade da lei (retroatividade mínima). O mesmo se aplica a Constituições Estaduais (poder constituinte derivado decorrente - limitado juridicamente) e demais dispositivos legais infraconstitucionais.
  75. Qual a diferença entre norma federal e norma nacional?
    Normas federais são aquelas provenientes do Congresso Nacional e obrigatórias somente para o âmbito da União, não estendendo seu alcance às demais esferas federativas. Exemplos de normas federais: as destinadas à disciplina do Imposto de Importação.Normas nacionais também emanam do Congresso Nacional, mas, ao contrário das federais, são aplicáveis simultaneamente a todas as esferas federativas. É o caso das normas contidas no Código Tributário Nacional, que são de cumprimento obrigatório pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  76. O parecer negativo das Comissões de Constituição e Justiça, declarando a inconstitucionalidade do projeto de lei, inviabiliza o seu prosseguimento?
    SIM, mas há exceções. A regra geral é que, quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado.Contudo, se o parecer não tiver sido unânime, poderão, no mínimo 1/10 dos membros, interpor recurso manifestando opinião favorável ao seu processamento.Registre-se ainda que, em se tratando de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
  77. A perda superveniente do mandato prejudica a legitimação do parlamentar que impetrou MS para assegurar seu direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido?
    SIM, prejudica.A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista. Isso porque " ... a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária, tanto para a instauração quanto para o prosseguimento da causa perante o STF. Nesse caso, impõe-se a declaração de extinção do processo de mandado de segurança, porque ausente a legitimidade ativa ad causam do ora impetrante, que não mais ostenta a condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional".
  78. Em MS impetrado por parlamentar, as questões regimentais levantadas ficam imunes ao controle judicial?
    SIM. O controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Judiciário durante o processo legislativo abrange somente a garantia de um procedimento em total conformidade com a Constituição, não lhe cabendo, contudo, a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis, vedando-se, desta feita, interpretações das normas regimentais.
  79. Se um Governador de Estado entende que determinada lei é inconstitucional, ele pode deixar de cumpri-la?
    Trata-se de tema controvertido após a promulgação da CF/88. Prevalece hoje o entendimento de que é possível aos chefes do Executivo descumprir a lei inconstiucional, conferindo primazia à Constituição. De acordo com o STF "Os Poderes Legislativo e Executivo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade - podem, tão só, deteminar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais".A 1ª Turma do STJ, por sua vez, já enfrentou o tema com maior veemência, consagrando a tese do controle posterior ou repressivo pelo Executivo: "Lei inconstitucional - Poder Executivo - Negativa de eficácia. O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional" (REsp 23121/GO)
  80. O Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?
    Embora exista enunciado de Súmula no STF(347) dando conta de que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público", esta possibilidade, todavia, parece estar em seus últimos dias, à beira da revogação.Em diversas manifestações, ainda que monocráticas, os Ministros da atual composição do STF têm se manifestado contrariamente à subsistência da súmula. Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, "a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988".
  81. O juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita?
    NÃO. É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado. Assim, é indispensável que haja pedido expresso da parte (AgRg nos EDcl no AREsp 167.623/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013).
  82. Quais matérias não poderão ser objeto de lei delegada?
    § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  83. O benefício da Justiça gratuita isenta o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência???
    Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a pessoa terá que pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º do art. 98 do CPC-2015).No entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em outras palavras, em até 5 anos, o credor deverá demonstrar que o devedor passou a ter condições de custear tais despesas.Passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário são consideradas extintas (§ 3º do art. 98 do CPC-2015).
  84. Comente sobre MÉTODO JURÍDICO-ESTRUTURANTE .
    No MÉTODO JURÍDICO-ESTRUTURANTE - ou normativo-estruturante (MULLER) a norma não se confunde com o seu texto (programa normativo), mas tem a sua estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide (domínio normativo).
  85. Ainda é obrigatória a compensação das dívidas que a pessoa tinha com a Fazenda Pública com os créditos que tem para receber com precatório?
    NÃO. O STF afirmou que são válidas as compensações obrigatórias que foram feitas até 25/03/2015 (dia em que ocorreu a modulação).A partir desta data, não será possível mais a realização de compensações obrigatórias, mas é possível que sejam feitos acordos entre a Fazenda e o credor do precatório e que também possua dívidas com o Poder Público para compensações voluntárias.
  86. As Constituições Estaduais podem tratar sobre o procedimento a ser aplicado quando o Governador do Estado pratica um crime de responsabilidade?
    NÃO. O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União - definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento dessas infrações significa legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Repare que a doutrina conceitua os crimes de responsabilidade como sendo “infrações político-administrativas”. No entanto, o STF entende que, para fins de competência legislativa, isso é matéria que se insere no direito penal e processual, de forma que a competência é da União.Daí o Supremo ter editado um enunciado destacando essa conclusão:Súmula vinculante 46-STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
  87. É válida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos?
    SIM. O STF afirma que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, desde que seja feito porlei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame" .Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.Assim, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir os seguintes requisitos:a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital;b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste;c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.
  88. Qual o conceito de Heteroconstituição?
    Heteroconstituição (ou Constituição Heterônoma) - é uma classificação quanto à origem da decretação (Jorge Miranda). É a Constituição feita num país para vigorar em outro. Ela é decretada de fora do Estado, seja por uma organização internacional, seja por outros Estados.
  89. Em que casos o STF pode decidir pela modulação dos efeitos da sentença?
    Art. 27 da Lei nº 9.869/1999. "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
  90. É certo que não é necessário pedir novamente o benefício da justiça gratuita em cada fase processual. No entanto, no momento da prática desses novos atos processuais será necessário informar ao Tribunal na petição que já foi deferido o benefício da justiça gratuita?
    NÃO. Não será obrigatório informar isso na petição. Assim, para o processamento do recurso, da execução etc. não se faz necessário que o beneficiário faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita. Mesmo sem isso, o recurso, a execução etc. deverá ser conhecido e processado, desde que haja nos autos prova de que o benefício já foi deferido antes.Apesar de não ser obrigatório, na prática, o ideal (recomendável) embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta, portanto, que constem dos autos o comprovante de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita (original ou cópia da decisão que concedeu).
  91. Os Estados e o DF podem vincular parte de sua receita tributária líquida para financiar programas e projetos culturais??
    Art. 216 § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
  92. Se o Ministério Público Estadual é parte em um processo e houve recurso para o STJ, ele poderá atuar diretamente neste recurso ou ele precisará da participação do MPF?
    O Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no STF e no STJ de forma autônoma, ou seja, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça ou alguém por ele designado (até mesmo um Promotor de Justiça).Dessa forma, atualmente, os interesses do Ministério Público Estadual podem ser defendidos diretamente pelo Procurador-Geral de Justiça no STF e STJ, não sendo necessária a atuação do Procurador-Geral da República (chefe do MPU), como se entendia até então.
  93. Quais argumentos fundamentam a atuação do MPE no STF e STJ??
    1- Inexistência de hierarquia entre MPU e MPE2- Princípio federativo3- Autonomia do MPE4- MPU e MPE não são unos entre si5- Os interesses defendidos pelo MPE podem, eventualmente, ser conflitantes com os do MPU6- paridade de armas (Fazer com que o Ministério Público estadual ficasse na dependência do que viesse a entender o Ministério Público Federal seria incompatível, dentre outros princípios, com o da paridade de armas, considerando que, em eventual conflito entre o MPE e o MPU, o chefe do MPU (PGR) poderia atuar diretamente no STF, mas não o MPE (STF Rcl 7358/SP).
  94. Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita logo no início do processo de conhecimento (ex: na petição inicial ou na contestação). É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases do processo (ex: na fase de recurso, na fase de execução etc.) ou caso tenha incidentes processuais?
    NÃO. Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo – alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução.Assim, depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condição econômico-financeira do beneficiário (“era pobre, ficou rico”).STJ. Corte Especial. AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015 (Info 557).
  95. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no STF e STJ?
    NÃO. A jurisprudência continua entendendo que o MPT não pode atuar diretamente no STF e STJ. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).Se for necessário, por exemplo, propor uma reclamação no STF e que seja do interesse do MPT, quem deve manejar essa reclamação é o Procurador-Geral da República.O Procurador do Trabalho não pode atuar diretamente no STF (nem mesmo o Procurador-Geral do Trabalho).Assim, o MPT é parte ilegítima para, em sede originária, atuar no STF e STJ, uma vez que integra a estrutura orgânica do Ministério Público da União, cuja atuação funcional compete, em face da própria unidade institucional, ao seu chefe, qual seja, o Procurador-Geral da República.
  96. A gratuidade da Justiça só existe de forma total ou pode ser parcial??
    A gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou pode consistir apenas na redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º do art. 98 do CPC-2015).
  97. Fale sobre o MÉTODO DA TÓPICA (TÓPICO-PROBLEMÁTICO).
    MÉTODO DA TÓPICA (TÓPICO-PROBLEMÁTICO) toma a CF como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. O foco, para o método, é o PROBLEMA. O intérprete busca resolver o problema constitucional a partir do próprio problema, após a identificação ou o estabelecimento de certos pontos de partida. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais (THEODOR VIEHWEG).
  98. O CNMP pode realizar controle de constitucionalidade de lei?
    Não. O CNMP não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de lei, considerando que se trata de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição se resume a fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88).Assim, se o CNMP, julgando procedimento de controle administrativo, declara a inconstitucionalidade de artigo de Lei estadual, ele exorbita de suas funções. STF. 1ª Turma. MS 27744/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/4/2015 (Info 781).

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