PPA, LDO, LOA

Card Set Information

Author:
salenka
ID:
310776
Filename:
PPA, LDO, LOA
Updated:
2015-11-02 10:56:48
Tags:
PPA LDO LOA
Folders:
Administração Pública
Description:
Instrumentos de planejamento do Estado: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.
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  1. Em linhas gerais, o que estabelece o PPA?
    Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública.

    PPA → DOM
  2. Quais são os dois tipos de despesas obrigatórias a comporem o PPA?

    • Despesas de capital
    • Programas de duração continuada.

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    Despesas de capital: aquisição de bens ou serviços + despesas correntes (derivadas dos bens ou serviços).

    Programas de ação continuada: despesas que irão durar mais de um exercício financeiro (1 exercício financeiro=1 ano).

    Se a execução do investimento não ultrapassar um exercício financeiro (1 ANO), ele não necessita estar no PPA, apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro (1 ANO), ele deve estar inicialmente previsto no PPA ou, se não estiver, deve estar previsto em outra lei que altere o PPA, autorizando a inclusão deste investimento (=despesas) com o planejamento e a execução de obras (e decorrentes).
  3. Em linhas gerais, o que estabelece o PDO?
    Metas e prioridades da administração pública.

    LDO  → Prime
  4. Qual a função da LDO em relação aos demais instrumentos de planejamento?
    A LDO é o elo entre o PPA e a LOA.

    A LDO orienta a formulação da LOA.
  5. Qual é a despesa que consta da LDO?
    Despesa de capital para o exercício financeiro subsequente.

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    O Plano Plurianual determinou essas despesas para um período de 4 anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é anual, e se baseia no que definiu o PPA para cada ano.

    Além disso, é necessário autorização específica na LDO para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.
  6. Em termos regulatórios, sobre o que dispõe a LDO?
    Dispõe sobre:

    • Alterações na legislação tributária;
    • Política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.

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    Alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, uma outra importante é a função reguladora dos tributos, onde o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO.

    Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.
  7. Quais são os dois anexos que integram a LDO?
    Anexo de:

    • Metas fiscais
    • Riscos fiscais
  8. Quais são as duas principais funções da LOA?
    • Prevê arrecadação de receitas;
    • Fixa a realização de despesas.

    (para o período de um ano)

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    A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu para LOA versar sobre:

    • Reserva de contingência → abertura de créditos adicionais e perdas previsíveis, mas episódicas, decorrentes de situações emergenciais.
    • Refinanciamento da dívida pública.

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