Marco Regulatórios das ONGs

Card Set Information

Author:
salenka
ID:
310851
Filename:
Marco Regulatórios das ONGs
Updated:
2015-11-04 10:01:10
Tags:
ONG
Folders:
Administração Pública
Description:
Tópicos sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014
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  1. Princípios a serem observados no chamamento público

    IGUAna de JULiO PROvoca VINCo CONVexo + LIMPE ISsO!

    • IGUAldade
    • JULgamento Objetivo
    • Probidade
    • VINCulo ao instrumento CONVocatório
    • ISOnomia,
    • +
    • Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
  2. Por quanto tempo a Administração Pública deve manter dados sobre as parcerias celebradas em site oficial?
    Não menos que 5 anos - contados a partir da apreciação da prestação de contas.
  3. Uma Organização da Sociedade Civil precisa ser cadastrada (ter CNPJ) por quanto tempo para poder celebrar parcerias individuais com a Administração Pública? E se essa parceria for em rede?
    Para parcerias individuais, 3 anos de existência, como líder de uma parceria em rede, 5 anos de existência, sendo 3 desses anos como experiência em atuação em rede.
  4. O impedimento de um agente público de participar de Comissão de Seleção (destinada a processar e julgar chamamentos públicos) se dá quando...
    Quando o agente tiver mantido relação jurídica com qualquer das OSC em disputa nos últimos 5 anos.
  5. A justificativa de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público deve ser publicada em site da Administração Pública e, opcionalmente, em meio oficial de comunicação, dentro de que prazo?
    Pelo menos 5 dias antes da formalização da parceria, sob pena de nulidade.
  6. Fica impedida uma OSC de celebrar parcerias com a Administração Pública, quando ela teve suas contas rejeitadas (e não sanadas) nos últimos...
    ...5 anos.

    ☰☰☰☰☰

    [Aparentemente há um prazo para a dívida caducar...]

    Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição.
  7. tempo da sansão de suspensão para participar de chamamento público é de...
    ...2 anos.
  8. Se uma OSC será impedida de celebrar parcerias se suas contas (ou contas de seu dirigente) tiverem sido julgadas irregulares em decisão irrecorrível por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, durante os últimos...
    ...8 anos.
  9. Para que qualquer dos partícipes rescindam da parceria (sem prejuízo das condições, sansões, etc.) o "aviso prévio" é de...
    ...não menos que 60 dias.
  10. Os pagamentos de custos indiretos (internet, transporte, aluguel, telefone, etc.) não podem ultrapassar que porcentagem do valor total da pareceria?
    15%
  11. Podem ser incluídos como custos indiretos, além daqueles provenientes de internet, transporte, aluguel e telefone, os dois seguintes:
    Pagamentos de assessoria jurídica e de serviço de contabilidade.
  12. Não pode ser considerado custo indireto da parceria o pagamento de...
    Auditoria Externa

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    Custos indiretos (não mais que 15% do valor total da parceria):

    • serviços contábeis → ok!
    • assessoria jurídica → ok!
    • auditoria externa → not ok!
  13. Onde deve ser aplicado um repasse da parceria, até o momento de ser utilizado:

    1) Se a previsão de uso for igual ou superior a um mês.
    2) Se a previsão de uso for de menos de um mês.
    • 1 mês ou mais de espera: poupança
    • Menos de um mês de espera: fundo de aplicação de CURTO prazo ou títulos da dívida pública.
  14. Encerrada a parceria por qualquer motivo, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de...
    ... 30 dias do encerramento da parceria.

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    Tenha a parceria se encerrado por simples conclusão ou denúncia, rescisão ou extinção.
  15. Os pagamentos em espécie encontram duas limitações no âmbito das parcerias. São elas:
    • O limite de R$ 800,00 por beneficiário.
    • O limite global de 10% do valor total da parceria.
  16. A prestação de contas de um saque realizado em conta da parceria, deve ser realizado por meio de notas fiscais e recibos no prazo máximo de...
    ...30 dias - a contar do último saque realizado.

    :/

    O que é meio vago no texto da lei.
  17. Quanto tempo antes do encerramento da uma parceria tem OSC para solicitar sua prorrogação?
    30 dias antes do término da parceria.
  18. A  vigência de uma parceria pode ser prorrogada "de ofício" pela Administração Pública por quanto tempo?
    Apenas pelo tempo em que a Administração Pública atrasou liberação de recursos.
  19. O que pode variar em até 25%, para mais ou para menos, no âmbito do Marco Civil das Organizações da Sociedade Civil?
    O remanejamento de valores, perante justificativa, a pedido da OSC.

    Os remanejamentos devem se dar dentro das categorias de despesa corrente ou despesa de capital.
  20. Qual é a condição para que, havendo interesse público, os rendimentos das aplicações financeiras e saldos remanescentes sejam aplicados pela OSC na ampliação de meta do objeto da parceria?
    A condição de que a parceria ainda esteja vigente.
  21. Quem emite o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação?Quem o homologa?
    A Administração Pública emite o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e o encaminha para a homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada.
  22. Em que tipo de parceria a Administração deve realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os usuários?
    Em parcerias com vigência superior a 1 ano.
  23. Para que atividades referentes a seu papel parceria a Administração Pública pode delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação de recursos?
    Para as atividades de fiscalização e pesquisa de satisfação do público.
  24. Além do órgão da Administração Pública partícipe e dos órgãos de controle, quem mais pode fiscalizar a parceria?
    Também podem fiscalizar uma parceria os Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes e os Mecanismos de Controle Social.
  25. Que documento emite o gestor da parceria?
    O getor emite o parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
  26. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, para assegurar o atendimento à população, o órgão da Administração Pública partícipe poderá, independentemente de autorização judicial:
    • I - retomar os bens públicos em poder da OSC;
    • II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto
  27. Até que valor de parceria é possível que se estabeleçam procedimentos diferenciados de prestação de contas (a depender da complexidade do objeto?)
    Até R$ 600.000,00.
  28. Que documentos, que constam do Plano de Trabalho da parceria, deverão ser analisados para fins de prestação de contas?
    O Relatório de Execução do Objeto e o Relatório de Execução Financeira

    Além desses, outros dois relatórios (elaborados internamente) devem ser considerados:

    • Relatório da visita técnica in loco.
    • Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
  29. Por quanto tempo as Organizações da Sociedade Civil devem guardar os documentos referentes à prestação de contas?
    10 anos.
  30. Quanto tempo tem a Organização da Sociedade Civil para prestar contas?
    Tem até 90 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa.
  31. Quanto tempo tem a Organização da Sociedade Civil para sanar irregularidades apontadas na prestação de contas?
    45 dias.
  32. Quanto tempo tem o órgão da Administração Pública partícipe para apreciar a prestação de contas da parceria?
    Tem de 90 a 150 dias, prorrogável por igual período.
  33. Se a prestação de contas da parceria não tiver sido apreciada pelo órgão da Administração Pública partícipe no prazo regulamentar, o que acontece?
    O órgão deverá, dentro de até 15 dias após o prazo final, reportar os motivos da não apreciação da prestação de contas ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal (conforme for o caso), bem como ao Conselho de Políticas Públicas e ao Órgão de Controle Interno.
  34. Quem é a autoridade competente para aprovar a prestação de contas da parceria? Essa função pode ser delegada?
    A autoridade competente para aprovar a prestação de contas é a mesma autoridade  que assinou a parceria, permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
  35. Quais são as sansões que o órgão da Administração Pública partícipe pode aplicar à Organização da Sociedade Civil parceria?
    • Advertência
    • Suspensão por 2 anos de voltar a trabalhar com sua esfera de governo
    • Declaração de inidoneiade, que impede a OSC atuar com qualquer esfera de governo até que seja sanada a irregularidade + suspensão de 2 anos.
  36. Quais são as duas atitudes que a Organização da Sociedade Civil pode tomar frente à declaração de sua inidoneidade?
    • Ela pode se defender no prazo de até 10 dias após o pedido de vista.
    • Ela pode pedir reabilitação após os 2 anos de suspensão.
  37. Que prazo a Adminstração Pública teve para repactuar parcerias firmadas por tempo indeterminado, antes da entrada em vigor dessa lei 13.019/2014?
    Um prazo não superior a um ano.
  38. Qual a diferença entre termo de colaboração e termo de fomento?
    No termo de colaboração, o objeto é proposto pela Administração Pública. No termo de fomento, o objeto é proposto pela Organização da Sociedade Civil.
  39. Quais são os requisitos para encaminhamento do instrumento de Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    (O qual propõe uma parceria à Administração)
    • I - identificação de quem propõe;
    • II - indicação do interesse público envolvido;
    • III - diagnóstico da realidade a ser trabalhada e, se possível, indicação dos custos, prazos, etc.

    ☰☰☰☰☰

    Se os requisitos forem preenchidos, o órgão da Administração Pública partícipe deverá publicar a proposta em seu site.

    Se a proposta for considerada conveniente e oportuna, será instaurada a  oitiva da sociedade sobre o tema.

    A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

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