Competência dos Órgãos do TJDFT

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Author:
milhomem
ID:
311533
Filename:
Competência dos Órgãos do TJDFT
Updated:
2015-11-15 20:17:51
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Description:
Atribuições dos órgãos do TJDFT
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  1. julgar nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
    conselho_especial_originariamente
  2. julgar nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
    conselho_especial_originariamente
  3. julgar o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e membros, observados o art. 13, II, e o art. 15, IV, deste Regimento; do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa; do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros; do Governador, do Procurador-Geral e dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e dos respectivos Secretários de Governo;
    conselho_especial_originariamente
  4. julgar o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Conselho Especial, ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos Tribunais Superiores;
    conselho_especial_originariamente
  5. julgar dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
    conselho_especial_originariamente
  6. julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;
    conselho_especial_originariamente
  7. julgar a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados;
    conselho_especial_originariamente
  8. julgar a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência;
    conselho_especial_originariamente
  9. julgar os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras;
    conselho_especial_originariamente
  10. julgar a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios;
    conselho_especial_originariamente
  11. julgar a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário;
    conselho_especial_originariamente
  12. julgar a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões.
    conselho_especial_originariamente
  13. julgar promover o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;
    conselho_especial
  14. julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos desembargadores e aos magistrados de Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
    conselho_especial
  15. julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função;
    conselho_especial
  16. julgar os recursos referentes às decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e neste Regimento;
    conselho_especial
  17. executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios.
    conselho_especial
  18. determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal;
    conselho_da_magistratura
  19. regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 52 e respectivos parágrafos deste Regimento;
    conselho_da_magistratura
  20. exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno.
    conselho_da_magistratura
  21. processar e julgar o agravo regimental interposto da decisão proferida pelo Presidente nos recursos constitucionais, que não os admitem ou que julguem prejudicados na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 543-B, e § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
    conselho_da_magistratura
  22. julgar o agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal em sede de suspensão de segurança.
    conselho_da_magistratura
  23. os embargos infringentes e o conflito de competência, inclusive o oriundo de Vara da Infância e da Juventude;
    camara_civel
  24. o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis e o habeas data, ressalvada a competência do Conselho Especial;
    camara_civel
  25. a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados;
    camara_civel
  26. o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes cíveis;
    camara_civel
  27. a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma Cível.
    camara_civel
  28. os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude;
    camara_criminal
  29. a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial;
    camara_criminal
  30. o pedido de desaforamento;
    camara_criminal
  31. o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais;
    camara_criminal
  32. a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,bem como das praças dessas corporações nos Territórios;
    camara_criminal
  33. o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade criminais;
    camara_criminal
  34. a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma Criminal.
    camara_criminal
  35. julgar a apelação, o agravo de instrumento e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau;
    turma_civel
  36. julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
    turma_civel
  37. processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de Primeiro Grau.
    turma_civel
  38. os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos;
    especial_magistratura_turma_camera
  39. as medidas e os processos incidentes;
    especial_magistratura_turma_camera
  40. o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator;
    especial_magistratura_turma_camera
  41. a restauração de autos;
    especial_magistratura_turma_camera
  42. os incidentes de execução que lhes forem submetidos.
    especial_magistratura_turma_camera

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